(DOC. VP 980.6758.5258.6408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS REQUERENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. 1.-

Prevê a CF/88 que, no Poder Judiciário, serão «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (art. 93, IX). 2.- O CPC (CPC), detalhando a matéria, explicita que, entre outras hipóteses, não se considera fundamentada a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador» (art. 489, § 1º, IV). 3.- A nulidade em questão, por ofender princípio processual de alçada constitucional, é absolut

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