(DOC. VP 961.0420.1010.1399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a inércia da Fazenda Pública em promover atos processuais necessários à satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES D

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