(DOC. VP 639.2271.2786.7831)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora alega que seu genitor adquiriu um imóvel em 2005, mediante pagamento de certa quantia e assunção do financiamento junto à CDHU. Alegação de que a requerida, irmã da autora, teria simulado com os mutuários originais do imóvel contrato de cessão de direitos, subtraindo o bem da herança do genitor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o contrato de ces

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