Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE GEROU A IMPUTAÇÃO DE DESACATO. AS PROVAS ESTÃO LIMITADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUPOSTAMENTE DESACATADOS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS MUITAS VEZES BUSCAM LEGITIMAR SUAS CONDUTAS, EVIDENTEMENTE NÃO SE PODE TOMAR COMO SUFICIENTES OS RELATOS DOS PRÓPRIOS OFENDIDOS, TORNANDO-OS COMO PROVA CABAL DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. ... (Continua)

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102 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

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103 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado de cada vencimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida, de ofício. Recurso não provido.

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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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107 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... (Continua)

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108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.

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111 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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112 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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113 - TJSP. Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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114 - TJPE. Penal e processual penal. Art.171, § 3º c/c CP, art. 71, todos. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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115 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Lei 10.826/03, art. 12. Recursos defensivos e ministerial. Crimes de autorias delitivas comprovadas no acervo dos autos. Relatos coesos dos policiais militares, confirmados pela apreensão de drogas, armas e munições. Confissão extrajudicial da ré Andreia também confirma os relatos policiais. Atenuante reconhecida de ofício em relação à ré Andreia. Versão defensiva do réu Marcos Vinícius não encontra amparo nas provas. Para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade, como ocorreu no caso dos autos. Pedidos de absolvição e de desclassificação não procedem. Súmula 74/TJRJ. O recurso ministerial que pretende a caracterização da arma como crime autônomo não prospera, eis que a arma apreendida estava inserida no contexto da prática de tráfico de drogas pelo réu. Recursos desprovidos. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício em relação à ré Andreia.

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116 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. 2011 a 2016. Prescrição reconhecida de ofício de exercícios 2011 a 2012. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos ininterruptos do respectivo lançamento. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com redação alterada pela Lei Complementar 118/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

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117 - TJSC. Cambial. Cheque. Pedido de nulidade dos protestos de ambos os cheques. Apontamento após transcurso do prazo para apresentação das cártulas. Ato notarial tardio. Ilegalidade reconhecida de ofício. Precedentes desta corte. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ações fundadas em contrato de locação comercial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil visando a transferência de valores entre contas judiciais - Fundamentação deficiente - Reconsideração, ademais, de decisão pretérita sem justificativa adequada - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício - Recurso prejudicado

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119 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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120 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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121 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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122 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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123 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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124 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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125 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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126 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

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127 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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128 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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129 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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130 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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132 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Alegação de intempestividade e deserção. Matéria pertinente a preliminar de apelação. Pressupostos de admissibilidade do apelo. Questão de ordem pública que, a par de alegada em preliminar, pode se reconhecida de ofício. Inconformismo prescindível. Recurso não conhecido

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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Prevenção reconhecida, de ofício, pela turma. Matéria não preclusa. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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136 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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137 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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138 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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139 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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140 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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141 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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142 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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143 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E AMEAÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PARA OPTAR PELA TESE DEFENSIVA OU ACUSATÓRIA - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA... (Continua)

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144 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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145 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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147 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPI2253988782024O. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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148 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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149 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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150 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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