(DOC. VP 137.6731.2005.0300)
TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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