Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio
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51 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Prescrição com relação ao crédito tributário de 1994 reconhecida de ofício. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 174. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.
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53 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Entupimento da tubulação do banheiro. Questão que impõe a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício
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54 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão deduzida na inicial de obrigar instituição financeira a confeccionar planilha de cálculos, com valores e encargos cobrados. Imposição descabida. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão que determinou comprovação de pagamento de aluguéis. Decisão posteriormente revogada.
Nulidade da ordem posteriormente reconhecida de ofício, pela própria autoridade apontada como coatora. Perda superveniente no interesse processual. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Recurso. Prescrição. Matéria que pode ser conhecida de ofício, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade do princípio da proibição da «reformatio in pejus. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.
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57 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência reconhecida de ofício.
«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao Lei 8.213/1991, art. 103 regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo inicial a data da vigência da respectiva lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Decadência configurada no caso, pois o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada alteração legal (28/06/1997) e o ajuizamento da ação (14/03/2008). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... ()
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58 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.235 DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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59 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.
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60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - DEFINIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Éde competência do Juízo universal a deliberação sobre a natureza do crédito objeto de cumprimento de sentença em face de sociedade empresária submetida à recuperação judicial.... ()
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62 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Ementa: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Comum.
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63 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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64 - TJSP. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXTINÇÃO ANTES DE CONCEDIDA AS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, COM DECISÃO MOTIVADA DO JUIZ DA CAUSA NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELO DEPRE - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO
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65 - TJSP. Execução fiscal - Autos arquivados há mais de seis anos, nos mesmos termos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do CTN, art. 174, c/c o Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º, e da Súmula 314/STJ - Recurso improvido
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66 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Aestagnação da causa, configurada a partir da ciência estatal da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, faz deflagrar automaticamente a fluência do prazo ânuo de suspensão descrito na Lei 6.830/1980, art. 40 - Tema 566. ... ()
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67 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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68 - TJSP. Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Matéria arguida pelo agravante e não enfrentada pelo Magistrado a quo - Decisão citra petita - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício, mantida apenas a determinação para realizar a pesquisa Infojud
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70 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.
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71 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Atos normativos estaduais que obrigam a participação de servidores em comissões de avaliação de desempenho. Intempestividade reconhecida de ofício. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. A petição foi apresentada em 16 de março de 2009 para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais editados em 2005 e 2007. É, por isso, manifestamente intempestiva, extemporaneidade essa que, afastada pelo tribunal de origem, deve ser agora reconhecida de ofício. ... ()
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72 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.
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73 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL EM EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré da sentença que julgou procedente o pedido para a implementação de adicional de educação de deficientes, prevista no art. 192 da Lei Orgânica do Município. ... ()
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74 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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75 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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76 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.
Requerimento de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022: análise dos requisitos à luz do Decreto 11.846/2023. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida, de ofício, para anulação da r. decisão recorrida, prejudicado o exame de mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.
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78 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Redutor do art. 33, §4º do CP afastado de forma devida pelas anotações criminais do réu, além de anotações de atos infracionais, todos sobre condutas da Lei 11.343/2006, bem como pelos relatos policiais sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem modificação da pena aplicada em seu mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ. O quantum de pena aplicado, 5 anos de reclusão, é compatível com o regime inicial semiaberto, como preleciona o art. 33, §2º do CP. Quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, essa encontra previsão legal expressa no CPP, art. 804, sendo o Juízo da Vara de Execuções Penais competente para decidir sobre a cobrança ou eventual isenção de seu pagamento. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício.
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79 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTE IRREGULAR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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81 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2022. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e compensação com valores creditados em favor da autora. O apelante suscita prescrição e, no mérito, defende a validade da contratação e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou erro substancial na contratação, sustentando que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato. ... ()
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84 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º do CP. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.
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85 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
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86 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA REFORMADA.
A cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, sendo o marco de início da contagem a data da assinatura do contrato. ... ()
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88 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.
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89 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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90 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.
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91 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2023. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.
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92 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO.
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93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59. CP. Nova dosimetria. Redução da pena-base. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Agravo regimental provido.
«1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do CP, art. 59, por não haverem sido indicadas motivações idôneas para valorar negativamente os motivos do delito, pois o argumento «cobiça nada mais é do que um elemento inerente ao fato típico. ... ()
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95 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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96 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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97 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).
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98 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO CALCADA NO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, EX VI DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 179. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJPE. Penal e processual penal. CP, art. 311 e 171, todos. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, IV e V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.
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