(DOC. VP 137.0703.4002.1300)

TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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