(DOC. VP 362.4942.5629.6322)

TJSP. Execução fiscal - Autos arquivados há mais de seis anos, nos mesmos termos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do CTN, art. 174, c/c o Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º, e da Súmula 314/STJ - Recurso improvido

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