(DOC. VP 134.0910.7001.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. A impetração pretende, na verdade, reverter a decisão do acórdão impugnado, obtida a partir do exame das provas produzidas nos autos, não se verificando, de plano, a alegada inversão do ônus da prova. 3. Entretanto, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida de ofício, pois no que toca a segunda fase de aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea, por

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