(DOC. VP 939.3570.6765.1572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

A sentença que se limita a fazer referência genérica à «prova dos autos», sem especificar quais elementos probatórios fundamentam a conclusão, viola o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º do CPC. SENTENÇA DECLARADA NULA. APELO PREJUDICADO.

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