(DOC. VP 659.4364.3846.9863)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, «COLOC.LUMINA» E TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA COM LASTRO UNICAMENTE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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