(DOC. VP 147.7895.3007.5200)

TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Emissão para pagamento de mensalidade escolar. Títulos vencidos há mais de três anos. Prescrição da pretensão cambiária (artigo 70 c.c. o artigo 77, da Lei Uniforme). Fato, entretanto, que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º, e 295, IV. Indeferimento da inicial. Exame do recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote