(DOC. VP 948.4955.0517.4041)

TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO 2º APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DOS FEITOS RELATIVOS AOS AUTOS PRINCIPAIS E AO 1º APENSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO 2º APENSO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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