(DOC. VP 241.0301.1873.5859)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.

I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. 36.718/RS/STJ, Rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 09.11.2004). II - Caracteriza-se a falta de interesse recursal originário para afastamento da multa na hipótese, haja vista sua não-estipulação em razão da ausência de prejuízo, como anotado no acórdão es

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