(DOC. VP 840.3182.3539.8557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. 

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