(DOC. VP 334.6505.2817.7208)
TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO -
interesse DA VÍTIMA na persecução penal demonstrado - representação não exige formalidades LEGAIS -- PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA
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