(DOC. VP 691.9490.3276.5546)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de julho/2013 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote