(DOC. VP 558.6825.9624.3571)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se há prova da autoria e materialidade do crime de ameaça. 2.1. Há questão a ser analisada de ofício sobre a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A pena máxima prevista para o crime narrado na denúncia é de 06 meses, de sorte que a prescrição

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