(DOC. VP 194.0549.5138.9225)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2012, 2013 e 2014 - Prescrição parcial antes do ajuizamento, reconhecida de ofício - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) - Ausência de elementos que afastem o reconhecimento da prescrição - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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