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(DOC. VP 305.8106.0670.1717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PEÇA RECURSAL INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de G.J.S.C. na qual postula a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa; a absolvição, inclusive sumária, quanto ao delito de ameaça, por ausência de dolo e insuficiência probatória; e a absolvição quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, por insuficiência probatória, inexistência de mal injusto e ausência de dolo na conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão

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