(DOC. VP 274.2055.2503.1605)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - autor domiciliado no distrito federal - ajuizamento no foro central paulista - ausência de justa causa para tanto - ação em que se discute apenas a inexigibilidade de débito prescrito - incompetência reconhecida de ofício - inteligência do cpc, art. 63, § 5º - remessa que se impõe - recurso não conhecido, com determinação.

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