(DOC. VP 109.7575.4427.8900)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. NULIDADE RECONHECIDA, de ofício, prejudicado os demais pleitos

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