(DOC. VP 334.3037.2242.6485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de março/2012 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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