(DOC. VP 977.7470.3133.7823)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS - Alegação de cobrança em duplicidade - Não cabimeno - Pretensão de anulação do auto de infração - Matéria de mérito que não pode ser reconhecida de ofício - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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