Jurisprudência sobre
multa de 10
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651 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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652 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Agravo interno improvido.
«1 - «Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ( CPC/1973, art. 475-J) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2013). ... ()
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653 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Homologação. Impugnação por ambas as partes. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Não cabimento. Valores históricos. Correção monetária. Incidência. Termo inicial.
«1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no CPC/1973, art. 475-J na liquidação de sentença, é aplicável quando a decisão que a resolve não se encontra mais sujeita à impugnação. ... ()
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654 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX - CF c/c art. 1º, Lei 12.016/09, o mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data e passível de comprovação de plano, sem necessidade de dilação probatória, contra ato ilegal ou com abuso de poder que viole ou cause justo receio de violação a determinado direito líquido e certo. ... ()
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655 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Realização de despesas impróprias e gastos que não traduzem interesse público por prefeito e assessor de diretoria de transportes. Hipótese. Incidência no ilícito previsto no art. 10 e 11 da Lei 8429/92. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena de multa.
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656 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO -
Parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos - Ré dispõe que tal penalidade se deu em função de descumprimento contratual, aplicando, portanto, multa de 15% sobre os valores transacionados - Infração ao contrato assentada na origem - Controvérsia recursal que se restringe ao percentual da multa aplicada, bem como ao total do prejuízo material - Contrato firmado pela parte autora previa multa de 10%, havendo alteração posterior para 15% - Inexistência de prova que demonstre que a autora fora cientificada de tal mudança - Sendo assim, deve prevalecer a multa de 10% - Contudo, há que se reduzir brevemente o total arbitrado a título de dano material, a fim de que obedeça ao que fora apurado pelo expert no laudo pericial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para reduzir o valor da dano material... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14.8.2009). ... ()
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659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência.
«1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. ... ()
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660 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Multa contratual. Autora que não demonstra a vigência do contrato até o ano de 2028. Contrato entabulado para o ano letivo de 2023. Multa devida. Percentual reduzido para 10% do valor do contrato. Possibilidade. Valor estipulado em contrato que se mostra excessivo, causando desequilíbrio entre as partes. Enriquecimento sem causa da contratada. Aplicação do art. 413, do CC. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais em favor dos patronos da ré. Recurso desprovido
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661 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.
«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... ()
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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio do valor constrito e mantendo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. ... ()
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663 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... ()
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664 - STJ. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1 O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória. Multa. Majoração.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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667 - TJPE. Processual civil. Tributário. Extravio de notas fiscais. Multa. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor. Art. 10, XIV, letra «i, da laei 11.514/97. Limite da multa em 6000 (seis mil) ufirs. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O contribuinte/apelado confirma que os documentos fiscais apontados pela fiscalização, ou seja, 12.905 (doze mil, novecentos e cinco) notas fiscais de saída, foram extraviados sem nenhuma comunicação do fato à autoridade fazendária. De maneira que resta caracterizada a materialidade da infração à legislação tributária estadual. ... ()
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668 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstivesse de realizar novos descontos referentes ao empréstimo impugnado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00, por cada desconto indevido. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Multa fixada em R$ 500,00 para cada desconto indevido, montante que se mostra compatível com a obrigação que deu ensejo ao seu arbitramento. Agravante que não trouxe qualquer evidência de que o prazo de 10 dias seria insuficiente para o cumprimento da decisão. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida, sendo desnecessária, qualquer revisão do prazo ou da multa cominatória arbitrada pelo juízo da causa e porventura já vencida. Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida a qual também demanda a atuação do órgão pagador da Agravada, mostra-se razoável que, a partir da publicação do acórdão, a multa cominatória seja substituída por ofício a ser expedido pelo juízo da causa, para este fim. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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669 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Reconhecimento da penalidade excessiva, considerando as peculiaridades do caso e a hipossuficiência da autora que litiga sob o pálio da gratuidade processual, com determinação de redução para o percentual de 1% do valor da causa. RECURSO PROVIDO.
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670 - TST. Execução trabalhista. Multa. Hermenêutica. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.
«Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetuá-lo no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao valor da condenação. Todavia, o direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do CLT, art. 769. Assim, haja vista o estatuído nos arts. 880, e ss. da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa autorizadora da aplicação do direito processual comum. Outrossim, há verdadeira incompatibilidade de normas, eis que o «caput do CLT, art. 880 estipula que o executado efetue o pagamento da quantia devida ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o CPC/1973, art. 475-Jfixa o prazo de 15 dias para que o devedor proceda ao pagamento, aqui sujeitando-se a multa, em caso de inadimplemento. Destarte, é inadmissível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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671 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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672 - TJRS. Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.
«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... ()
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673 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Valor elevado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução da multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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674 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Exclusão. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Parcial provimento.
I - Definido pelo acórdão exequendo o número certo de ações a serem subscritas, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA.
DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO NO TELHADO ARREMESSADA PELO RECORRENTE DURANTE A FUGA - DOSIMETRIA, QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE A PENA BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, AUMENTADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DEVENDO SER ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE ABRANDAR O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, MANTENDO A PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - TJSP. Apelação - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito e, condenou os advogados da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sob o valor da causa, pelo reconhecimento de advocacia predatória - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.
Recurso não conhecido, preliminar de contrarrazões acolhida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Sentença. Multa imposta pelo não pagamento voluntário do valor fixado pelo ‘decisum’ bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Alegação de incorreção, uma vez que a sentença seria ilíquida, visto que não condenou o agravante a quantia certa. Acerto da decisão. Condenação que exige somente mera atualização de valores. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de serviços. Turismo. Empresa que comercializa pacotes turísticos com previsão de multa por desistência nos percentuais de 60% a 100%. Abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Infringência ao CDC, art. 6º, IV e V, e artigo 51, IV. Declaração de nulidade de cláusula que estipula multa em percentual superior a 10% sobre o valor do contrato na hipótese de desistência do consumidor. Parcial reforma do julgado. Inadequada a limitação da multa em 10% para todas as hipóteses. Incidência da Deliberação Normativa 165/85, da EMBRATUR, que estipula os procedimentos e parâmetros aplicáveis nas hipóteses de cancelamento. Recurso parcialmente provido.
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680 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada. Para tanto, ressaltou que, em que pese a sentença condenatória tenha imposto a aplicação da multa de 10%, reversível ao reclamante, caso a reclamada não pagasse os créditos trabalhistas no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, não houve insurgência da empresa contra a aludida multa na fase de conhecimento, tendo a sentença condenatória transitado em julgado. Entendeu, de tal sorte, que a ora executada busca rediscutir questão preclusa, em manifesta violação à coisa julgada material. A executada, contudo, nas razões de recurso de revista, não se insurge especificamente contra o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, limitando-se a sustentar a incompatibilidade da multa aplicada com o regramento processual trabalhista. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I. Nesse contexto, a incidência do referido verbete sumular revela-se suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.
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681 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - CELPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DE 10% EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 880. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
A Corte originária, com fundamento no art. 832, §1º, da CLT, condenou a Reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento de obrigação de pagar. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a fixação de multa para os casos de descumprimento de obrigação de pagar, com fundamento em normas de caráter genérico (arts. 652, d, 832, § 1º, e 835 da CLT), viola o CLT, art. 880, que estabelece a penhora na hipótese de ausência de pagamento no prazo de 48 horas ou de garantia da execução. II . Nesse contexto, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento de obrigação de pagar, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como violou o CLT, art. 880. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRA. COMISSÃO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 E DAS SÚMULAS 126, 296, 331, IV, E 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DE DISTRIBUILÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO . I . Quanto aos temas «responsabilidade subsidiária, «horas extra e «diferença salarial / comissão, verifica-se que esses não foram examinados pela Vice-Presidência do TRT ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista, não tendo a Recorrente interposto os indispensáveis embargos de declaração para ver sanada a omissão, como exigido pelo art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, atraindo o fenômeno da preclusão, no particular. II . Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a Recorrente. Com efeito, além da questão da responsabilidade subsidiária ter sido dirimida pelo TRT em sintonia com a Súmula 331/TST, IV (até porque, no recurso de revista, defende-se a inexistência de responsabilidade do tomador dos serviços quando há terceirização lícita), no tópico das horas extras foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, à luz da Súmula 338/TST e dos CLT, art. 818 e CPC art. 333, sendo que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, no tema das comissões, verifica-se que o TRT observou as regras de distribuição do ônus probatório, revelando-se em consonância com os CLT, art. 818 e CPC art. 333. De outra banda, a divergência jurisprudencial colacionada ao recurso ora não atende ao comando da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, por ser oriunda do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ora não observa a Súmula 296/TST, carecendo da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em exame. Recurso de revista de que não se conhece, nos temas.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo tipificado no art. 10, xii, da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Depreende-se do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado , sem prejuízo do eventual reconhecimento d e dolo pelo juízo competente.... ()
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684 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Validade da certidão da dívida ativa. Alegação de violação do art. 5º, LIV, da Lei maior. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação de multa no percentual de trinta por cento. Ausência de violação do princípio do não confisco. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2007.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO art. 523,§1º DO CPC. PAGAMENTO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença e condenou a impugnante ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios considerando a súmula 519 do STJ.Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% do art. 523,§1º do CPC, sobre a totalidade do débito. No caso em apreço, a fundação postulou o recebimento da impugnação com efeito suspensivo com o objetivo de que a quantia depositada não fosse levantada pela parte credora, conduta evidentemente incompatível com a intenção de pagamento.Considerando que o depósito judicial foi realizado apenas com a finalidade de garantir o juízo para posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, é de ser mantida a decisão que determinou a incidência da multa de 10% e dos honorários do cumprimento de sentença sobre a totalidade do débito.Relativamente a alegação do excesso de execução, também não prospera a alegação da agravante, isto porque o acórdão determinou que a quantia ora arbitrada deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do evento danoso, ou seja, da data da anotação indevida, até a data deste acórdão (arbitramento), momento em que deverá passar a incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Portanto, cabe a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.).Ademais, conforme bem mencionado pelo magistrado a quo, mesmo que o acórdão fosse omisso quanto à incidência dos juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução, a teor da Súmula 254/STJ (Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.).Assim, consoante se observa da determinação do acórdão, quando afirma `` de forma exclusiva´´ significa que até a data do acórdão incide correção monetária pelo IPCA e juros moratórios e após somente correção monetária pela Taxa Selic. Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
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686 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. ... ()
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687 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV).
Preliminares. Indeferimento de realização de perícia complementar nos artefatos apreendidos. Cerceamento de Defesa. Não acolhimento. Pretensão genérica, não apontando razões concretas que justifiquem a medida. Decisão de indeferimento fundamentada. Ausência de demonstração de prejuízo ao apelante (CPP, art. 563). Inexistência de justa causa para a abordagem policial. Impossibilidade. Policiais militares integravam equipe que realizava operação bloqueio de trânsito na Avenida do Estado, e interceptaram o veículo Rand Rover conduzido pelo apelante, que apresentava o para-brisa trincado e visualizaram uma munição solta no console. Revista veicular autorizada pelo acusado, oportunidade em que se localizou a arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, além de carregador e munições. Preliminares afastadas. Mérito. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Provas produzidas comprometeram o apelante, que confessou a autoria do crime nas duas oportunidades em que foi interrogado. Materialidade demonstrada pela prova pericial, cujo laudo atestou a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos e examinados. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e multa de 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor de cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo - CP, art. 60, caput. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.
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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório existente nos segundos aclaratórios e persistente nos terceiros. Aplicação da multa em sua forma majorada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso das executadas.
Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Pedido subsidiário de que, de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Decisão recorrida que consignou que a oferta de seguro-garantia não é pagamento, razão pela qual deverá haver a incidência dos encargos previstos no art. 523, 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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692 - TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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693 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar as razões recursais. Agravo desprovido.
1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... ()
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694 - TJSP. Multa. Moratória. Redução da multa moratória de 10% para 2%, nos termos da na Lei 9298/96, que modificou o CDC. Aplicação aos contratos celebrados após a sua vigência. Recurso parcialmente provido.
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada - Súmula 391/STJ.... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada - Súmula 391/STJ.... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM «10% DO EXCESSO VERIFICADO". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Teor decisório claro o suficiente para dispensar fundamentos adicionais Vício na fundamentação não constatado. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Magistrada julgou procedente parte da impugnação, definido o valor da obrigação pela qual a execução provisória deverá prosseguir e fixando honorários aos advogados do executado em 10% sobre o excesso. Por «excesso, entende-se o que foi indevidamente exigido ao tempo da prolação da decisão de mérito. Se a exequente aditou o pedido para elevar a multa a um milhão de reais, reclamando o pagamento de tal quantia, é essa a importância que deve ser considerada para apuração do excesso, salvo se, quando do aditamento, ou preliminarmente à solução da controvérsia, a magistrada houvesse indeferido esse aditamento ou decotado parte do valor perseguido. Ao juiz basta decidir de forma clara e completa, atributos presentes no pronunciamento desafiado, não se justificando o complemento por dúvida subjetiva ou mero capricho da parte. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()
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698 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Impossibilidade.
«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no CPC/1973, art. 18, caput e § 2º nos casos de oposição de embargos de declaração protelatórios, até mesmo porque, se assim não fosse, não seria possível o arbitramento da multa de 10% nas hipóteses em que fosse aplicada, quanto aos primeiros embargos, a multa do artigo 18, mas apenas naqueles casos em que fosse aplicada a penalidade prevista na primeira parte do parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 o que poderia causar discrepâncias inadmissíveis, com tratamento desigual de situações idênticas. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. Decisão em sentido contrário afronta o CF/88, art. 5º, inciso LV. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e parcialmente provido.... ()
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699 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.
«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... ()
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700 - TJRJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.
«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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