Jurisprudência sobre
multa de 10

901 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2016. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Pretensão de nomeação. Preterição não demonstrada. Tema 735. Matéria sem repercussão geral. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, em virtude de exame de fatos e provas e por ter natureza infraconstitucional, conforme o julgamento do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.6.2014 (tema 735). ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Agravo em recurso especial. Decisão de origem que nega seguimento com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Erro grosseiro. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, 2º.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ser considerada erro grosseiro, conforme QO no Ag 1.154.599/SP, a interposição de Agravo (CPC, art. 544) contra decisão que inadmite o Recurso Especial por força do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)

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903 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Procedência. Apelo interposto pelo embargado (Parquet). Desacolhimento. Laudo técnico a atestar que houve o cumprimento das obrigações. Constatação de perecimento de 10 ou 12 mudas de um total de 1667 que não pode ser considerado descumprimento deliberado por parte do apelado. Execuções (de obrigação e de fazer e pagar multa) corretamente extintas. Sentença mantida.

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904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 933. Incidência da Súmula 211/STJ. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Intuito procrastinatório. Multa.

«1. Apesar da reiterada afirmação de que o recorrente não promoveu o adequado ataque da decisão recorrida, o mesmo defeito recursal torna a ser cometido no Agravo Regimental, em que o recorrente insiste em ignorar os fundamentos do decisum impugnado e focar suas razões no mérito recursal, a bem de sustentar sua inocência em relação aos atos de improbidade que lhe foram imputados 2. Com efeito, absolutamente nenhum argumento veio no sentido de infirmar o julgamento censurado. ... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso ministerial - Pleito de reforma da decisão, com o regular processamento da ação de execução da pena de multa - Necessidade - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão reformada - Agravo provido

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907 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a apelante se manteve inerte, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. MULTA. REGULARIDADE FORMAL. A recorrente fora advertida em mais de uma oportunidade para a retirada dos vasos, das plantas e das câmeras que estavam no hall (área comum), porém não adotou nenhuma medida para se adequar às normas condominiais e evitar a aplicação da multa. Embora a condômina tenha direito ao devido processo legal administrativo, a penalidade não pressupõe defesa prévia. O síndico possui competência para fazer valer as normas e aplicar multas, não se exigindo que seja concedida à parte infratora a oportunidade de se manifestar previamente. Inconformismo que poderia ter sido deduzido na Assembleia, conforme previsto na Convenção. COBRANÇA CONJUNTA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso a inserção das multas nos boletos relativos à cobrança da taxa condominial. Trata-se de questão de cunho administrativo, pautada por critério de gestão. Não fosse por isso, a apelante realizou o depósito judicial da quantia correspondente à cota condominial, em ação de consignação que já tramitava. Regularidade das multas que afasta a pretensão por danos morais, uma vez que o apelado agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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908 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento.

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909 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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910 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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911 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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912 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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913 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de intimação para pagamento. Súmula 83/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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915 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 916. DESCUMPRIMENTO PELO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO PARCELAMENTO. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DILATÓRIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O inadimplemento de quaisquer das parcelas pelo executado implica, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, o pronto reinício dos atos executivos e a aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, tratando-se de sanção processual automática. Inteligência do art. 916, §5º, do CPC. A execução  realiza-se no interesse do exequente, com observância do princípio da efetividade da tutela executiva, no caso, tutela pecuniária, ao qual está subordinado o princípio da menor onerosidade materializado, e não o contrário. Reconhecido o não pagamento das prestações conforme previsto na lei processual e autorizados pela juíza da causa, impositivo o prosseguimento do processo de execução em relação ao saldo devedor, com o reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DOZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade comprovadas. Arcabouço probatório pujante e justificador do decreto condenatório exarado. Absolvição repelida. Desclassificação para receptação culposa que não encontra eco na prova coligida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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917 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.    

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918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que que acolheu os cálculos do saldo remanescente apresentados pela parte exequente - Executado que se insurgem contra a incidência da multa de 10% estabelecida pelo CPC, art. 523, § 1º, sob alegação de depósito tempestivo - Multa que foi fixada pela decisão que rejeitou a impugnação e não foi objeto do anterior Agravo de Instrumento, que excluiu apenas os honorários de 10% - Falta de impugnação específica - Verba devida. ... (Continua)

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920 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Ação procedente. Insurgência da parte requerida. Equívoco na interpretação da sentença, de forma que não houve condenação dúplice das parcelas vencidas. Inclusão das parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323. Multa de 10% estabelecida no contrato que não se mostra abusiva, devendo ser mantida. Ausência de condenação a respeito da multa contratual por infringência contratual. De todo modo, fica registrado a impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (inadimplemento do aluguel), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da multa compensatória. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

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922 - TJSP. Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Parcial acolhimento de objeção de pré-executividade. Disputa sobre confiscatoriedade da multa punitiva. Matéria apenas de direito. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

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923 - TJSP. Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da liminar. Decisão agravada que manteve a multa fixada. Insurgência. Os prints de tela sistêmica, produzidos unilateralmente pela executada, por si sós, não evidenciam o cumprimento da tutela de urgência. O valor da multa deve ser fixado considerando-se a natureza da obrigação e há que ser suficiente para compelir a executada a cumpri-la. O valor arbitrado na liminar (multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10.000,00) é razoável. Caberia à executada, para obstar a incidência da multa, ter cumprido a obrigação, o que não comprovou. Multa, portanto, devida.

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924 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido

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925 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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927 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência do banco - Executado que ignorou reiteradamente decisão judicial que determinava a apresentação de cálculos atualizados com abatimento do valor reconhecido como pago em sede de exceção de pré-executividade - Aplicação da multa que se mostra cabível - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, aplicou aos executados multa de 10% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 774, V - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não indiquem bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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931 - STF. Direito tributário. ICMS. Regime de substituição para frente. Recolhimento destacado. Operações futuras dos substituídos. Venda presumida ao longo da cadeia de circulação de mercadorias inicialmente dadas em bonificação. Proporcionalidade da multa. Princípio do não confisco. Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/10/2006.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. ... (Continua)

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932 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC

e CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

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933 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade mantida; contudo, ao invés da prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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935 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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936 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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937 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Cumprimento de sentença. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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939 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa por abandono processual. CPP, art. 265,. CPP. Ilegalidade. Inocorrência. Advogado devidamente intimado para regularizar a situação processual. Recurso ordinário desprovido.

«I - A teor do disposto no CPP, art. 265, «O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Impossibilidade. Lei 11.488/2007, art. 33, parágrafo único. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei 11.488, de 2007, «a empresa que atua em operação de importação/exportação meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode mais ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação. ... (Continua)

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942 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Cédula de crédito rural. Redução de 10% para 2%. Descabimento. Pedido somente possível para contratos celebrados após a vigência da Lei 9298/96. Cártula emitida antes da entrada em vigor deste diploma legal. Recurso desprovido.

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

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944 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

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945 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado com fundamento no CPC/1973, art. 557. Confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Infração de trânsito. Multa. Radar. Cancelamento. Restituição. Possibilidade. Ilegítimas as autuações por infrações de trânsito registradas por meios eletrônicos de controle de velocidade no período de 10/5/2002 a 16/10/2002. Decisão fundamentada na jurisprudência do STJ, que prepondera sobre a jurisprudência dos Tribunais de Justiças e basta para ensejar a decisão singular do relator. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Manifestamente infundada a irresignação da agravante. Agravo interno não provido.

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946 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO) -

Decisão judicial que reconheceu a desnecessidade de perícia, e que a impugnação apresentada, embora intempestiva, é matéria de ordem pública, estando correta a alegação de que, em seus cálculos, a parte contrária fez incidir por duas vezes a multa de 10% e os honorários de 10% - Alegação de que para saber se houve ou não excesso no cumprimento de sentença, está envolvido apenas e tão somente direito patrimonial disponível, de forma que não se justifica o conhecimento de ofício pelo Magistrado - Argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença da agravada fora corretamente declarada intempestiva, operando, assim, a preclusão - Descabimento - O erro de cálculo pode ser alterado a qualquer momento, podendo o Juiz pode alterar a sentença para retificar erro de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte - Inteligência do CPC, art. 494, I - Hipótese na qual há erro no segundo cálculo do agravante, que fez incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previsto no art. 520, § 2º e art. 523, § 1º, ambos do CPC, quando essas verbas já estavam incluídas em seus cálculos - Possibilidade de que o erro seja demonstrado por petição de uma das partes, ou de ofício pelo Juiz - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que homologou o laudo pericial reconhecendo débito total de R$29.724,38 em 14/08/2023, determinando que caberá ao executado pagar o valor no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Irresignação do exequente. Descabimento. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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948 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA.

Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença «ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a condenação da requerida ao pagamento, ao autor, de multa de 10% dos valores em atraso, conforme contrato. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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