Jurisprudência sobre
multa de 10

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-presidencial 7.420/10. Indulto de pena de multa. Condenado pela prática de tráfico de drogas. Possibilidade.

«I. Nos termos do art. 8º, I, e §1º c/c art. 1º, VIII, do Decreto Presidencial 7.420/2010 é possível conceder indulto da multa ao condenado pela prática de tráfico de drogas, desde que cumprida integralmente as penas corporais cumulativamente aplicadas até o dia de natal do ano em que editado o decreto. ... (Continua)

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752 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não ocorrência. Revaloração. Multa. Cálculo. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissões e contradições. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se: a) a associação, que também é autora da exordial: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em duas vezes o valor a ser ressarcido ao erário; b) O primeiro agravante à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 do valor a ser ressarcido ao erário; c) O segundo agravante à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de cinco 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 calculada sobre o valor a ser ressarcido ao erário; e os demais autores da exordial a: à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 1/3 calculado sobre o valor a ser ressarcido ao erário. ... (Continua)

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753 - TJSP. Pena. Multa. Indulto. Imposição a condenada por tráfico de entorpecentes. Aplicação do artigo 8º, § 1º, cumulado com o artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade. Extrapolação dos limites da competência do Presidente da República. Vedação constitucional ao deferimento da benesse aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem distinção quanto a espécie de sanção. Recurso desprovido.

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754 - TST. Execução trabalhista. Hermenêutica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil. Precedente do TST. CLT, arts. 769, 880 e 889.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no CLT, art. 880 a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da C. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR- 1568700-64.2006.5.09.00 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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755 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2017. Administrativo. Policial militar do estado do Piauí. Promoção. Preenchimento de requisito. Verificação. Reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso protelatório. Fixação de multa. Majoração da verba honorária. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.

A denúncia narra que o réu agindo de forma consciente e voluntária, deteriorou o (i) espelho do retrovisor lateral esquerdo; (ii) a parte anterior e (iii) a lâmpada do comando de seta do retrovisor lateral esquerdo da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU USB04, da marca Mercedes-Benz, placa de identificação LNH7C96, bem público do Estado do Rio de Janeiro. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. ainda integra o acervo probatório o laudo de exame em veículo. Ao contrário do exposto pela defesa técnica, há sim prova segura de que Neucimar foi o autor do crime ora em análise, uma vez que reconhecido, por foto, pelo bombeiro que tentou fazer o atendimento dele. As declarações de Wagner foram firmes, seguras e harmônicas com o que foi dito por ele em sede policial. A defesa técnica não apresentou qualquer razão objetiva e que se relacionasse com o caso concreto, para que a palavra da testemunha merecesse descrédito. Penas e regime prisional bem dosados que devem ser mantidos. Aplicação do art. 60, § 2ª do CP. O recorrente é primário e portador de bons antecedentes, e, assim sendo, deve ter a sua pena privativa de liberdade de seis meses de detenção substituída pela pena de multa, que aqui se fixa em 10 dias-multa, em sua fração mínima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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757 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Previsão contratual de incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Recurso do réu não provido.

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758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não pagamento. Determinação de acréscimo de multa e de dez por cento de honorários advocatícios sobre o débito atualizado. Instauração de novo cumprimento de sentença para cobrança de mais dez por cento de honorários advocatícios. Desacolhimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a multa e os honorários de dez por cento resultantes da incidência do art. 523, § 1º do CPC não implicam direito a novo título para cobrança de mais de 10%, sob pena de infindáveis cumprimentos de sentença motivados por sucessivos descumprimentos de ordens de pagamento. Agravo insubsistente. Dispositivo invocado que garante apenas o acréscimo da multa e de honorários de 10%, sem geração de novo título. RECURSO DESPROVIDO

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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e acolheu os embargos de declaração para declarar que incidem a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. A ação rescisória cível, em geral, não tem efeito suspensivo, o que significa que a execução da r. sentença continua normalmente enquanto a ação está sendo discutida no C. STJ, consoante inteligência do CPC, art. 969. Depósito extemporâneo. Cabível a multa e honorários de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de rediscussão do mérito, em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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762 - TJMG. Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Consumidor. Contrato de empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato de empréstimo realizado por cédula de crédito comercial, visando à reforma de instalações, aquisição de máquinas e capital de giro, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, justifica a não-redução da multa de 10%.... (Continua)

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763 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e limitando o valor executado a R$ 65.358,91, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte agravante pretende a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Agência nacional de saúde suplementar. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.013, caput e § 1º e Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. Advogado que se retirou d o plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)

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766 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado dativo ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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768 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Condenação do interessado, em concurso material, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no CP, art. 182, § 2º e a 10 anos de reclusão a 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 273, § 1º, «B, I. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime hediondo e exacerbação da pena. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inviabilidade do incidente. Anterior pronunciamento da constitucionalidade do referido CP, art. 273, em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial. Entendimento de ausência de inconstitucionalidade, na mensuração das mesmas penas para aquelas descritas no «caput do art. 273 e para de seu § 1º-B. Dispensabilidade de novo pronunciamento sobre a matéria. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Incidente prejudicado, determinada a devolução dos autos à E. Câmara para prosseguimento do julgamento da apelação.

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769 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça não abrange as multas processuais. CPC/2015, art. 98.

«Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de parceria comercial para entrega de dois imóveis - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Insurgência das requeridas - Parcial cabimento - Não demonstrada culpa das requeridas pela rescisão antecipada - Aplicação, por analogia, das Súmula 543/STJ e Súmula 1/STJ - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra suficiente à cobertura das despesas do distrato, e administrativas - Afastamento da multa de 10%, porque prevista no caso de rescisão antecipada pela requerida e, ainda, porque oneraria demasiadamente a autora, se cumulada com a devolução dos valores pagos, ainda que parcial, desequilibrando o contrato - Sentença reformada para condenar as requeridas a devolver à autora 80% dos valores pagos, afastada a multa de 10%, mantida a atribuição do ônus da sucumbência às requeridas, por terem decaído de forma preponderante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Discussão sobre a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º. Decisão que determinou a incidência das penalidades sobre o valor remanescente do débito - - correspondente ao valor da majoração dos honorários em grau recursal, subtraído o valor já depositado. Pagamento voluntário não realizado. O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Inteligência do CPC, art. 520, § 2º sobre a integralidade do débito. Tema 677, do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.

Denúncia. O réu foi denunciado, em síntese, pois, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, 01 termômetro digital e um medidor de pressão arterial, avaliados em R$ 268,80, pertencentes à Drogaria Pacheco. ... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a baixa do gravame que incide sobre a motocicleta indicada na petição inicial da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Pequeno reparo para estipular o limite máximo de R$ 10.000,00 para a incidência da multa. Recurso parcialmente provido

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774 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Execução provisoria de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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775 - TJSP. apelações criminais defensivas. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação dolosa e adulteração do sinal identificador de veículo automotor. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum das carcerárias. Na primeira fase, as penas-base do crime de adulteração de sinal identificador (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix) foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Quando ao delito de receptação dolosa (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix), as penas-base ficam elevadas em apenas 1/6, diante do elevado valor dos bens, evidenciando maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas de Thiago permaneceram no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Para Pedro Henrique e Ítalo, as penas foram agravadas em 1/6, pela, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para o crime de receptação dolosa e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto a Jerre, as penas dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor relacionados ao GM/Ônix permaneceram no mesmo patamar. Quanto ao Hyundai/IX35, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena do delito de receptação retornou ao piso: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. No que tange ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porém, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, pelo concurso formal entre a receptação dolosa e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles - a maior - de 1/6, totalizando-se três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa para Thiago; quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e três (23) dias-multa para Ítalo e Pedro Henrique; e, para Jerre, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa quanto ao veículo Hyundai/IX35 e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, observando-se a regra do CP, art. 72. Por fim, para Jerre, foi reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena do mais grave, totalizando-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa. As penas são finais. Os regimes são o inicial semiaberto para Thiago e inicial fechado para os demais recorrentes. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recursos presos, custódias mantidas

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776 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 25/08/1999 a 16/10/2001. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, -o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, na forma do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91-. 2. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento de que os juros, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária e a multa, incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença-. Precedentes. 4. Violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal caracterizada na hipótese. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental de decisão da presidência do STJ. CPC, art. 543-C Tese recursal em confronto com o Resp1.269.570/MG. Aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º às demandas tributárias ajuizadas após 09/06/2005. Irresignação manifestamente improcedente. Multa processual. CPC, art. 557, § 2º. Cabimento.

1 - Agravo regimental visando reforma de decisão proferida pela Presidência do STJ, com fundamento no RESp 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, que cristalizou a tese quanto ao momento de incidência do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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779 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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780 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Caráter meramente procrastinatório. Reconhecimento. Multa no valor de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do código de processa civil. Cabimento. Negaram provimento ao recurso, com imposição de multa.

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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016 do código civil. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Negado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016, do Código Civil, não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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784 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

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788 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus ao pagamento de «R$ 480.000,00, ou seja R$ 240 mil para cada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (fl. 217), e, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Ambas as partes recorreram.

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789 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Multa de 10% e honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não documento eletrônico vda41928412 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 12/06/2024 20:05:34publicação no dje/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de controle do documento. D8f2e5bc-7082-4d3b-aa34-ee2764c2d850 demonstrada. Decisão mantida.

1 - Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ e prosseguir no exame do especial.... (Continua)

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790 - TJSP. *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.

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791 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CP, art. 107, II. Indulto. Pena de multa. Decreto presidencial 9.246/17, art. 10. Valor da multa limitado a ato do ministério da fazenda. MF. Portaria 75/2012 do MF. 2) reserva de plenário. Interpretação infraconstitucional. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «V - Malgrado a redação do Decreto 9.246/2017, art. 10 tenha inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de clemência quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais), estatuído na Portaria/MF 75, de 22/03/2012. VI ... (Continua)

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792 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Insurgência recursal contra a condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, confirmada pelo Regional. Em relação à sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram considerados protelatórios, tendo sido, por consequência, fixada multa, ao entendimento de que «as embargantes utilizaram dos declaratórios com fins nitidamente procrastinatórios, conduta que, também, representa litigância processual, motivo pelo qual condeno cada uma delas a pagar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput, combinado com o art. 1.026, §2º do CPC/2015 )". Inconformada, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário, oportunidade na qual a Corte a quo confirmou o entendimento quanto ao caráter protelatório dos referidos embargos de declaração, diante da tentativa da embargante de rediscutir tudo o que já havia sido decidido, em sede, de sentença, porém reduzindo o percentual da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF . Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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794 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente.

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795 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO - MULTA QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81 - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO/REDUÇÃO - MULTA QUE DEVE SR ADEQUADA/REDUZIDA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA (R$ 15.192,73) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA

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796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão - Contradição a respeito da incidência da multa de 10% - Contradição verificada - Depósito não efetuado pelo banco devedor - Encargos que devem incidir sobre o total da dívida - ... (Continua)

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797 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe seguimento. Irresignação da casa bancária.

«1. Nos casos em que a sentença transitou em julgado anteriormente à Lei 11.232/05, a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpoderá ser aplicada desde que a intimação para pagamento espontâneo do débito tenha ocorrido na sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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799 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL/LIMITE MULTA PUNITIVA

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para determinar à FESP que reduza o valor da multa punitiva para 100% do valor do tributo e afaste a taxa de juros definida pela inconstitucional Lei Estadual 13.918/09 - Questão dos juros de mora já decidida por ocasião do julgamento dos embargos à execução fiscal de 1000105-15.2023.8.26.0014, a qual a presente execução foi apensada - Entendimento consolidado pelo C. STF, no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em valor acima de 100% do montante do tributo devido - Decisão mantida - Precedentes do Colendo STF. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 necessidade de intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J) (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 20/08/2013). ... (Continua)

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