(DOC. VP 145.2155.2003.0700)

TJSP. Pena. Multa. Indulto. Imposição a condenada por tráfico de entorpecentes. Aplicação do artigo 8º, § 1º, cumulado com o artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade. Extrapolação dos limites da competência do Presidente da República. Vedação constitucional ao deferimento da benesse aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem distinção quanto a espécie de sanção. Recurso desprovido.

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