(DOC. VP 256.4542.1747.7766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Discussão sobre a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º. Decisão que determinou a incidência das penalidades sobre o valor remanescente do débito - - correspondente ao valor da majoração dos honorários em grau recursal, subtraído o valor já depositado. Pagamento voluntário não realizado. O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos hono

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