(DOC. VP 140.8355.7005.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe seguimento. Irresignação da casa bancária.

«1. Nos casos em que a sentença transitou em julgado anteriormente à Lei 11.232/05, a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpoderá ser aplicada desde que a intimação para pagamento espontâneo do débito tenha ocorrido na sua vigência. Precedentes. 2. O recurso especial é deficiente, ante a não indicação do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote