(DOC. VP 210.5050.7739.7413)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CP, art. 107, II. Indulto. Pena de multa. Decreto presidencial 9.246/17, art. 10. Valor da multa limitado a ato do ministério da fazenda. MF. Portaria 75/2012 do MF. 2) reserva de plenário. Interpretação infraconstitucional. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «V - Malgrado a redação do Decreto 9.246/2017, art. 10 tenha inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de clemência quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais), estatuído na Portaria/MF 75, de 22/03/2012. VI VII - Contudo, o fato de o Decreto 9.246/2017, art. 10 autorizar a concessão do i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote