Jurisprudência sobre
multa de 10

851 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação específica para pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Inconformismo da exequente.

«1. A multa de 10% prevista no caput do CPC/1973, art. 475-Jnão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Entendimento firmado no âmbito no CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Pena privativa de liberdade cumprida. Extinção da execução devida. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 265. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO RETROATIVIDADE DA Lei 14.752/2023. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 10 salários-mínimos, com base no CPP, art. 265 (CPP), por abandono de causa. A impetrante alega que acreditava que o réu já havia sido assistido pela Defensoria Pública desde 2019, quando deixou de atuar no processo, e que, em 2024, foi surpreendida com a aplicação da multa. Requer a suspensão da decisão, alegando a violação do princípio constitucional de inviolabilidade dos advogados em suas manifestações no exercício da profissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e aplicou a multa de 10% e impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios. Ausência de pagamento espontâneo. Inteligência dos arts. 520, 2º e 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J) (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 20/08/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal de realização de novo júri por suposto julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Pis e cofins. Repasse econômico aos consumidores de serviços de telefonia. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa. Cabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Telemar Norte Leste S/A, nos termos do que se firmou no REsp 976.836/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que não há ilegalidade no repasse aos consumidores dos serviços de telefonia do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora parcial dos vencimentos. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A

sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Redução dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Justiça gratuita - NEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 122 do CTN e 10, III, do Decreto 70.235/1972. Súmula 282/STF. Agente de carga. Prestação intempestiva de informações. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Cabimento. Desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória de indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à ré que providencie a disponibilização de chip ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa ou de outras penalidades. Inconformismo da operadora ré. Não acolhimento. Astreintes que se justificam nos termos do CPC, art. 297. Valor da multa é razoável e adequado, levando-se em conta a notória capacidade econômica da demandada recorrente, a ausência de significativos entraves práticos para o cumprimento no prazo concedido e o contexto fático descrito, no qual o consumidor autor já estaria há tempo considerável privado de serviço essencial, apesar de ter procedido, aparentemente, de acordo com o procedimento administrativo necessário para a portabilidade da linha entre operadoras. Como a decisão tratou de apenas cominar as astreintes, não de aplicá-las, é prematura a discussão, no bojo deste agravo, acerca da ocorrência ou não de descumprimento ou cumprimento intempestivo. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE PORQUE O RÉU ERA MENOR. APLICADA PENA EXCLUSIVA DE MULTA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

1. O Ministério Público ofereceu denúncia por desacato, praticado contra servidores públicos no exercício de suas funções. O fato ocorreu em 23 de janeiro de 2021, sendo a denúncia recebida em 16 de dezembro de 2022. A sentença condenatória foi publicada em 02 de julho de 2024, impondo ao réu pena de multa de 10 (dez) dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTODONTIA. REVELIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TRT2. FGTS. Falência. Multa de 40%. Verba devida. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, arts. 449, 501 e 502. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«... A situação falimentar não afasta o reconhecimento de direitos incontroversos, sob pena de se transferir iniquamente ao empregado o risco da atividade econômica para a qual ele contribuiu com sua força de trabalho sem auferir a contrapartida do lucro. Cabe ainda reiterar que a falência não constitui, isoladamente, causa de extinção do contrato de trabalho e nem configura força maior que determine o desaparecimento da empresa, a teor do disposto nos CLT, art. 501 e CLT, art. 502. O CLT, art. 449, «caput, é claro ao estabelecer que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Assim, é devido o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, que não constitui multa em sentido estrito, mas indenização compensatória da despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF), até porque não há previsão legal sobre a exclusão de sua aplicabilidade na hipótese de falência. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. O exequente apresentou contrarrazões, a defender a coisa julgada, a validade da citação e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (infusão endovenosa de cetamina). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portadora de Transtorno Depressivo, com ideação suicida e resistência a tratamento com outros medicamentos. Notas Técnicas NatJus-SP que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da condição apresentada pela autora. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Recurso improvido, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, AMBOS CUMULADO COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ art. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MANUTENÇÃO ¿ PRÁTICA INCONTESTE ¬ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NESTA PARTE ¬¿ VERSÃO DEFENSIVA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ PENA ¿ REVISÃO ¿ POSSÍVEL RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A PRÁTICAS ILÍCITAS ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, SEM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES ¿ RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI E DA MINORANTE DO MESMO CÓDEX ¿ PENA QUE SE AQUIETA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO ¿ DEFINIÇÃO A CARGO DA VEP ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO ART 33 C/C 40, VI, DA 11.343/06, NA DOSIMETRIA FINAL DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS ALTERNATIVAS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Ação de execução - Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução. Fraude à Execução configurada. Multa bem aplicada, com base no CPC, art. 774, I, que não merece reparo. Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa do CPC, art. 475-J.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão. Extinção da pena privativa de liberdade. Extensão à pena de multa. Possibilidade. Inexistência de óbice no Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade de ampliação das restrições previstas no decreto, em desfavor do sentenciado. Pena pecuniária declarada extinta. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.

«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Pedido de indeferimento liminar rejeitado. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Aplicação automática da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Afasta-se o pedido de rejeição liminar da impugnação do cumprimento de sentença, por falta de indicação precisa pelo executado do valor que entende correto, se os argumentos deduzidos na impugnação não se restringem ao excesso de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STF. Direito tributário. Análise de multa. Confiscatória. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26/10/2012.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Suspensão dos descontos. Limite ultrapassado. Descontos efetuados pelo agravante que correspondem a 10% da margem. Multa desproporcional. Concessão de tutela genérica. Pedido de tutela antecipada pelo autor no qual não incluído o recorrente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO SIMPLES. art. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS N/F DO §4º, CPP, art. 600. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA JUSTA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Defesa busca a absolvição do réu, nos moldes de art. 386, VII do CPP, ao sustentar ausência de provas robustas capazes de ensejar a condenação. Pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Qualificadora da escalada afastada pela sentença. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora. Possibilidade. Laudo pericial atestou a altura do muro. Prova oral em consonância com a perícia. Única maneira de chegar ao telhado é pela escalada. Palavra da vítima à qual se confere elevado valor probante. Qualificadora reconhecida e pena alterada. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote