(DOC. VP 263.4289.1361.7848)

TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A

sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote