(DOC. VP 523.5538.4100.8234)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, AMBOS CUMULADO COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ art. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MANUTENÇÃO ¿ PRÁTICA INCONTESTE ¬ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NESTA PARTE ¬¿ VERSÃO DEFENSIVA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ PENA ¿ REVISÃO ¿ POSSÍVEL RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A PRÁTICAS ILÍCITAS ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, SEM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES ¿ RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI E DA MINORANTE DO MESMO CÓDEX ¿ PENA QUE SE AQUIETA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO ¿ DEFINIÇÃO A CARGO DA VEP ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO ART 33 C/C 40, VI, DA 11.343/06, NA DOSIMETRIA FINAL DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS ALTERNATIVAS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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