(DOC. VP 133.8300.3000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Pis e cofins. Repasse econômico aos consumidores de serviços de telefonia. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa. Cabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Telemar Norte Leste S/A, nos termos do que se firmou no REsp 976.836/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que não há ilegalidade no repasse aos consumidores dos serviços de telefonia do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. 2. O mérito do Agravo Regimental contempla exclusivamente o tema decidido por recurso representativo da controvérsia, razão pela qual

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