(DOC. VP 145.3720.6000.7500)

TJSP. Pena. Indulto. Concessão. Extinção da pena privativa de liberdade. Extensão à pena de multa. Possibilidade. Inexistência de óbice no Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade de ampliação das restrições previstas no decreto, em desfavor do sentenciado. Pena pecuniária declarada extinta. Recurso provido.

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