Jurisprudência sobre
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701 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA.Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição que se rechaça. Tráfico privilegiado aplicável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA 1 ANO E 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER DEFINIDA PELO JUIZ DA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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703 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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704 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa por abandono processual. CPP, art. 265,. CPP. Ilegalidade. Inocorrência. Advogado devidamente intimado. Não oferecimento da peça de defesa. Processo paralisado por período superior a um ano. Recurso ordinário desprovido.
«I - A teor do disposto no CPP, art. 265, «O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C §1º, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO AINDA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, POIS ALÉM DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO SER IRRISÓRIO, A FAC DA APELANTE APONTA OUTRAS ANOTAÇÕES, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.
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711 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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712 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.
«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ... ()
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713 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação de multa. Irresignação recursal da parte autora.
«1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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714 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Fixação de multa em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Pretensão de majoração para 20%. Descabimento. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.
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715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Multa de natureza administrativa (REsp 1.105.442/rj. Julg. CPC, art. 543-C. Questão decidida no julgamento do REsp 1.025.220/rj pela sistemática do CPC, art. 543-C Aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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717 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Autor portador de deformidade dento esquelética. Necessidade de realização de cirurgia bucomaxilofacial. Operadora que refere a exigência de materiais desnecessários ao almejado procedimento. Deferimento da antecipação de tutela, em 10 dias, sob pena de multa diária, para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Expressa indicação médica. Risco de dano irreparável. Multa fixada em patamar adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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718 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10. I.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Através do presente recurso, o agravante pretende apenas a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. ... ()
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes, no valor de R$28.016,79. Irresignação. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação. Autora que esteve privada do tratamento indicado (método ABA), no período compreendido entre 15/02/2023 a 10/04/2024. Decisão mantida. Recurso não provido.
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720 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Interposição contra acórdão do STJ. Ausência de previsão legal. Litigância de má-fé. Multa. Agravo interno desprovido.
«1 - O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. ... ()
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721 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.
«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... ()
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722 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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723 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.
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724 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAIS. MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a classificação dos honorários advocatícios como extraconcursais em cumprimento de sentença. ... ()
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725 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. MULTAS PUNITIVAS.
Sentença de parcial procedência que limitou o valor de cada multa isoladamente considerada em 100% do valor do tributo. APELO DA AUTORA. As multas aplicadas visam punir a prática de distintas infrações à legislação tributária, possuindo, cada uma delas, capitulação e razões jurídicas específicas, não se podendo falar, portanto, em bis in idem, ou seja, dupla penalidade pelo mesmo fato/conduta infratora. Por essa razão, tendo em vista tratar-se de penalidades independentes, devem mesmo ser analisadas isoladamente consideradas e não em conjunto, respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV da CF/88), de acordo com o entendimento consolidado do STF no sentido de que as multas fixadas até o patamar de 100% do valor do tributo devido não possuem caráter confiscatório (AgRg no AgIn 851.038/SC, 1ª Turma, rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 10.02.2015). Dessa forma, a decisão do juízo a quo, ao limitar cada multa, individualmente, a 100% do tributo devido, está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte. No mais, quanto ao princípio da consunção, inviável a sua aplicabilidade diante do pleito autoral. A multa de 10% do valor do serviço prestado (R$ 616.961,77) está relacionada à emissão de notas fiscais com código/serviço incorreto e alíquota menor; já a multa de 3% do valor do serviço prestado (R$ 61.743,94) é relativa à emissão de documentos fiscais fora da competência/exercício, referentes a serviços prestados em meses anteriores. Como já discorrido, as multas punitivas isoladas em questão visam punir infrações diferentes e autônomas, não se podendo afirmar, pois, que a infração menos grave é preparatória ou subjacente da mais grave, tampouco exista nexo de dependência entre elas, de modo que não cabe a absorção de uma pela outra. APELO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sucumbência foi recíproca, e o juízo de primeiro grau fixou corretamente os honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, considerando que ambas sucumbiram em parte dos pedidos, não havendo se falar em sucumbência mínima. Afinal, a autora teve uma redução de quase R$ 400.000,00 reais no total a ser pago, ou seja, reduziu em aproximadamente 50% do total das multas impugnadas. Nega-se provimento aos recursos, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena em 2/3, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e multa. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, fração mais razoável na espécie, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não obstante a quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, o recorrente é jovem e primário, embora responda pela prática de outro delito, não ostenta condenação transitada em julgado, e não há comprovação de que se dedicasse à atividade criminosa e integrasse organização criminosa. Assim, deve haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso preso, expedição de alvará de soltura clausulado e recomendação
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE -
Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de reexame desta questão - arts. 505 e 507, do CPC - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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728 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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729 - TJPE. Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.
«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. ... ()
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730 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no percentual de 10%. Reconhecimento de relação de consumo entre as partes. Redução da multa para o percentual de 2%. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Multa majorada.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. A interposição de reiterados embargos de declaração com caráter procrastinatório enseja a elevação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para 10% sobre o valor da causa, condicionando-Se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 10% sobre o valor da causa.
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Multa majorada.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. A interposição de reiterados embargos de declaração com caráter procrastinatório enseja a elevação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para 10% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 10% sobre o valor da causa.
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733 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; 2. Apelante que não demonstrou a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmou o descumprimento que lhe é imputado; 3. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que, embora pré-definidas, não são abusivas. Instrumento firmado entre empresários, o que pressupõe avaliações dos riscos, resultados, e das condições contratualmente estipuladas. «Pacta sunt servanda"; 4. Razoabilidade do direito de recompra do quiosque e produtos que ostentam a marca e o trade dress da franqueadora; 5. Multa de 10% sobre o valor inadimplido que não se mostra excessiva. Inaplicabilidade do art. 413 do CC. ... ()
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734 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante, em 10 dias úteis, providenciar os tratamentos prescritos, em clínica próxima à residência da paciente, sob pena de multa diária. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Resumo: Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Condenação mantida. Recurso não provido.
1. Relatório: Os apelantes foram condenados por roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, II, CP) e receptação (art. 180, caput, CP). Michael Douglas da Silva foi condenado a 8 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa. Pablo Ferreira dos Santos foi condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. 2. Apelação de Michael Douglas da Silva: Alegou cabível a insignificância ou furto famélico, pleiteou desclassificação para furto e aplicação de acordo de não persecução penal, e sustentou inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva. 3. Apelação de Pablo Ferreira dos Santos: Alegou cabível a desclassificação para furto. 4. Provas e Materialidade: A materialidade do roubo foi comprovada pelo auto de apreensão e prova oral, especialmente o depoimento da vítima, que relatou a subtração mediante grave ameaça. A autoria foi confirmada pela vítima e testemunhas, apesar das negativas dos réus. 5. Decisão: Roubo: A grave ameaça foi caracterizada, afastando a tese de furto famélico e insignificância. A majorante do concurso de pessoas foi aplicada. Receptação (Michael Douglas da Silva): Comprovada a materialidade e autoria do crime de receptação. 6. Dosimetria das Penas: Pablo Ferreira dos Santos: Pena mantida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Michael Douglas da Silva: Pena mantida em 8 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 28 dias-multa. 7. Regime e Prisão Preventiva: Mantido o regime fechado para ambos os réus. Prisão preventiva de Michael Douglas da Silva mantida para garantia da ordem pública. Conclusão: Negado provimento aos recursos. Correção da capitulação para roubo próprio (art. 157, §2º, II, CP), sem reflexos na pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, à pena de 12 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão e 1.896 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Preliminar rejeitada. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. A carga probatória é da acusação, ao réu não cabe provar os fatos, pois protegido pelo princípio da presunção de inocência. Depoimentos dos policiais militares firmes sobre os fatos narrados na de núncia. Descabido o pleito de desclassificação. Concurso material configurado. Ajustes dosimétricos. Penas finais fixadas em 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1497 dias-multa, estes em seu mínimo legal. Parcial provimento ao recurso.
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737 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 09/10/2023, encerrando-se o prazo de 8 dias para interposição do agravo interno em 23/10/2023. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 24/10/2023, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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738 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. A NATUREZA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOMPANHA A DATA DA SENTENÇA QUE OS FIXA, SENDO CONCURSAL SE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.162.745/RS E AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.994.838/SP). CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 12/02/2016. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME DISPÔS A SENTENÇA E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTADA A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. DEVEDORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR PAGAMENTO ANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença tirado de decisão homologatória de acordo. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pelos executados, com reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Rejeitada, contudo, a alegação de excesso de execução. Insurgência dos executados. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundação petros. Fase de execução. Multa do CPC, art. 475-J. Depósito involuntário. Devida aplicação da sanção processual pelo descumprimento. Agravo improvido.
«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012) . ... ()
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741 - STF. Recurso. Quartos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Embargos de declaração revestidos de caráter infringente. Inadmissibilidade. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imposição de multa, em seu valor máximo (10%), e a imediata devolução dos autos, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.
Inexiste cerceamento de defesa quando as provas requeridas nos autos se mostram impertinentes e desnecessárias para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Deve ser afastada a tese de exceção de contrato não cumprido, diante do fato de não constar do contrato de locação, devidamente vistoriado, a existência de vagas no estacionamento e a disponibilidade de utilizar o elevador para pagamento do aluguel, notadamente quanto as notificações ocorreram quase 02 anos após sua contratação, em evidente comportamento contraditório, porque poderia a locadora, à luz do art. 9º da Lei do inquilinato, pedir a resilição do contrato em razão de prática de infração legal do locador. O contrato expressa a autonomia da vontade das partes, de modo que contratada a multa para o caso de mora quanto ao não pagamento do aluguel e dos encargos locatícios, deve ela ser mantida. Inexistindo dos autos provas de que houve perda real e efetiva de prejuízos, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido reconvencional. Conforme orientação do c. STJ, em se tra tando de contrato de locação por prazo determinado, o fiador somente será exonerado de sua obrigação ao término do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa.... ()
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743 - TJPE. Constitucional e processual civil. Reexame necessário. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de hipertensão arterial (cid 10. I 10)). Sentença que acolhe o pedido, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido. Valsartana 160mg, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).essencialidade do fármaco comprovada. Multa arbitrada em valor razoável.recurso de agravo improvido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... ()
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746 - TJSP. 1:-
Embargos declaratórios - Erro material reconhecido - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos - Pretensão dos autores de redução do percentual de retenção a título de rescisão contratual, de redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. ... ()
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747 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Parcial provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concernente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo da pena privativa, além de dez (10) dias-multa. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Totalizando-se três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorre livre.
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748 - STJ. Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.
«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .... ()
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749 - STF. Direito tributário. Multa. Análise do caráter confiscatório. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reelaboração da estrutura fática. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 416,1 G DE MACONHA E 52 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS RENATO RABELO E WAGNER MALTA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DATA DOS FATOS RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE RAFAEL ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO E FORAM AO LOCAL EM VIATURA DESCARACTERIZADA, POR VOLTA DAS 16H30/17H00; QUE COM O RÉU FOI ENCONTRADA UMA SACOLA PLÁSTICA COM 57 TIRINHAS DE MACONHA E 26 TUBOS DE PLÁSTICOS, SELADOS, SEM ETIQUETA, COM UMA CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE; QUE NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA QUANTIA EM DINHEIRO - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ADUZINDO QUE ESTAVA NO LOCAL PARA ADQUIRIR E CONSUMIR A DROGA - A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/6 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, E QUE TORNA-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
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