(DOC. VP 103.2110.5055.4400)

TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote