(DOC. VP 714.4049.7581.8663)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes», no valor de R$28.016,79. Irresignação. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação. Autora que esteve privada do tratamento indicado (método ABA), no período compreendido entre 15/02/2023 a 10/04/2024. Decisão mantida. Recurso não provido.

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