Jurisprudência sobre
multa de 10
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551 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS EMPRESARIAIS. OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. REFORMA DO DECISUM.
A presente ação versa sobre a rescisão de contratos empresariais firmados para a operação de posto de gasolina. Do atento compulsar dos fólios, verifica-se que parte autora logrou comprovar o inadimplemento contratual dos réus com os documentos colacionados junto à exordial, razão pela qual o juízo sentenciante concluiu pela procedência dos pedidos formulados na peça matriz. Ocorre, contudo, que, de fato, a sentença objurgada deixou de consignar expressamente o índice a ser utilizado para fins de correção monetária do débito, a aplicação de juros mora desde o recebimento de cada bonificação por desempenho antecipada e a condenação da parte apelada ao pagamento de multa de 10%, prevista contratualmente (Contrato de Bonificação por Desempenho). E, sobre tais pontos, com razão a parte recorrente. Observa-se que a parte autora logrou comprovar que os contratos entabulados entre as partes previram que, uma vez reconhecida a obrigação de pagamento de multas contratuais, os valores a elas referentes deveriam ser corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M (FGV). No ponto, destaca-se que, em relação ao contrato de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, a referida atualização tem como termo a quo a data do início de vigência do contrato até a data do efetivo pagamento da respectiva multa e, quanto aos demais contratos, deverá ser considerada como termo inicial a data da rescisão contratual (05/07/2016). Ora, existindo estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, no caso, o IGP-M, não se justifica a substituição pelo juízo de origem, de ofício, por outro índice, devendo ser respeitada a autonomia privada. Outrossim, como se observa do contrato de fls. 41/44, em razão da antecipação de bonificação por desempenho, foi liberado o valor de R$ 1.400.000,00, os quais deveriam ser integralmente devolvidos em caso de rescisão da promessa de compra e venda, com atualização pelo IGPM, juros de mora de 1%, e multa de 10% sobre tal valor (conforme cláusula 5.1). Neste trilhar, certo é que, tratando-se de obrigação líquida, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação, e não desde a citação, como consignado na sentença. Portanto, como acima explicitado, a sentença objurgada enseja pontual reforma. Recurso conhecido e provido.... ()
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552 - TST. Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.
«A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do exequente, ora agravado, determinando que deverão incidir multa de 10% e novos honorários advocatícios de 10% sobre a integralidade do débito, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Inconformismo do banco executado. Alteração da tese firmada no Tema 677 do STJ. Devedor que deverá arcar com os consectários de sua mora até a entrega ao credor da quantia depositada a título de garantia do juízo. Aplicabilidade imediata do entendimento. ... ()
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554 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.
«O proprietário do apartamento responde «in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.... ()
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555 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.
«O proprietário do apartamento responde «in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.... ()
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556 - TST. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verba rescisória. Prazo para pagamento até 10 dias da comunicação da dispensa. CLT, 477, § 6º, «b. Multa do CLT, art. 477, § 8º devida. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.
«O § 6º do CLT, art. 477 assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, «quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide o prazo do CLT, art. 477, § 6º, «a - ou não é - e faz-se impositivo o pagamento das parcelas rescisórias até o termo final, explicitado na alínea «b do preceiro. Neste último caso, ultrapassados os dez dias de Lei, inafastável é a multa a que alude o CLT, art. 477, § 8º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.... ()
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557 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Arquivamento dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.
A autoria é certa. O réu foi preso por populares quando empreendeu fuga. A vítima reconheceu o acusado e recuperou o celular. A dosimetria da pena merece reparo. O juízo aumentou a pena-base em razão de condenação pretérita sem trânsito em julgado, o que viola a presunção de inocência. estabeleço a pena-base no mínimo legal, aumentando-a em 1/6 em razão da agravante da reincidência. O regime é o fechado em razão da reincidência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER A PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.... ()
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559 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Responsabilidade do causídico de informar a revogação do mandato. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... ()
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560 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Fixação da multa no patamar de 10%. Abusividade. Incidência do CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução de ofício para 2%. Recurso provido em parte.
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561 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Abandono do processo não configurado.
«1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... ()
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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA.
-Em regra, a prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos ditados pelo CCB, art. 320. Admite-se outro meio idôneo de prova da quitação, desde que não deixe dúvida sobre esta. ... ()
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563 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.
«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Julgados desta Corte. Recursos de revista conhecidos e providos no particular.... ()
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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Determinação de depósito de certa quantia em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroversa a penhora no rosto dos autos e que a quantia foi depositada em conta de terceiro - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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565 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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566 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.
Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... ()
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais, para fixar o débito exequendo em R$ 54.149,68, para setembro/24, sem a fixação de honorários de sucumbência em relação à liquidação, determinada no título executivo, bem como determinou a intimação da parte executada para depositar no processo o valor homologado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da execução, além de penhora de bens. Insurgência da Executada, ora Agravante. Parcial acolhimento. Exequentes que ingressaram inadequadamente com cumprimento de julgado para buscarem valores também da parte ilíquida do julgado, o que importava na extinção do cumprimento de julgado nessa parte, com a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios de sucumbência, considerado o valor excessivo pleiteado quando da propositura do cumprimento de julgado, impugnado pela parte contrária e cuja excesso de execução restou reconhecido pela prova pericial homologada. Inadequação em parte do procedimento instaurado pelos Exequentes e excesso de execução verificado, que impõe a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução aferido na perícia, observada a gratuidade processual conferida aos Exequentes. Incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015. Possibilidade, no entanto, do prosseguimento, no mesmo processo, do cumprimento de julgado, para se buscar a satisfação da dívida exequenda. Litigância de má fé afastada. Recurso parcialmente provido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Manutenção da tutela de urgência (providências para saneamento da infiltração com início em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00) - Incontroversos certos documentos que demonstram a necessidade urgente das medidas, sob risco de desmoronamento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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570 - TJSP. Crimes de resistência e desacato- Policiais militares que acionados por vizinhos se apresenta, por volta da meia noite, na porta da residência do apelante- Anterior desavença conjugal que implicou na alteração de ânimos- Faca trazida na cintura do recorrente, não empregada para ameaçar os milicianos- Objeto jogado ao chão, após convencimento verbal- Crime de resistência não tipificado- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Desacato ocorrido durante as «negociações"- admitido implicitamente pelo recorrente em juízo- Ofensas consistentes no chamamento de «filhos da puta, que constituiu crime único- Dosimetria da pena- Irrelevância de estarem presentes dois policiais militares- Redução da pena-base ao patamar mínimo de 06 meses de detenção- Reincidência genérica compensada pela confissão espontânea- Cabimento da substituição da pena corporal por multa de 10 diárias na base mínima- art. 44, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
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571 - TJSP. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Recurso da autarquia, objetivando reforma de interlocutória que não conheceu dos Embargos de Declaração da agravante. Decisão anterior determinou a implantação do auxílio-doença acidentário e a inclusão da segurada em processo de reabilitação profissional, sob pena de multa diária. Insurgência contra a multa diária não alegada oportunamente. Decisão judicial transitada em julgado na fase de conhecimento, determinando a reabilitação profissional da segurada. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias. ... ()
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573 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Correção monetária. Restituição. Execução de quantia certa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Condenação líquida. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Nulidade do feito. Princípio da instrumentalidade de formas. Ausência de prejuízo. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo. Penhora on line (bacen-jud). Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 620. Dinheiro. Possibilidade. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado. Insuficiência. Necessidade de intimação.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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575 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVAM TÃO SOMENTE SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual sobre o débito remanescente no cumprimento de sentença. A parte embargante alegou contradição no julgado, sustentando que havia protocolado impugnação tempestiva à execução, o que afastaria a penalidade prevista no § 1º do CPC, art. 523. ... ()
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576 - TJSP. LOCAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Recurso da exequente. Depósito parcial do valor cobrado. Incidência de multa de 10% e honorários de advogado sobre o saldo remanescente. Art. 523, §2º do CPC. Correta a inclusão da quantia de R$ 250,00, conforme constou do dispositivo da sentença. Valores devidos à executada (R$ 1200,00, R$ 980,00 e R$ 250,00) que não foi corrigido desde as datas dos respectivos desembolsos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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577 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.
«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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578 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente impugnação fundada em excesso de execução. Prazo para pagamento voluntário e impugnação não observados pela agravada.
1. Advindo pedido de cumprimento de sentença em 01/08/2022, conquanto intimação para pagamento realizada em 20/10/2022 voltada à patrona do agravante, vê-se que o agravado espontaneamente se apresenta para juntada de procuração e documentos em 12/12/2022. Seu comparecimento espontâneo, semelhante à hipótese de falta de citação (§1º do CPC/2015, art. 239) supre a falta de intimação para a decisão, fluindo a partir daí o prazo da parte. Não obstante, a intimação dirigida especificamente à parte o foi em 12/01/2023. 3. Somente em 03/04/2023 a agravada ingressa informando o pagamento cujo comprovante de deposito em 30/03/2023 mostra valor de R$25.611,43), muito aquém do valor exequendo de R$123.145,77. 4. Excedido o prazos de 15 dias para pagamento espontâneo (art. 523 caput do CPC/2015) passa a incidir multa de 10% sobre o valor exequendo além de honorários advocatícios. 5. Igualmente decorreu in albis prazo para apresentação da impugnação que, somente ocorrendo em 18/07/2023, se mostra absolutamente intempestiva e, como tal, preclusa se encontra a matéria ali discutida. 6. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1700 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado, para ambos os acusados. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, na posse compartilhada material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria exige reparo para corrigir a pena de multa, para ambos os apelantes, ora fixada em 1.633 dias-multa, estes em seu mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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580 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental.Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS RE RECLUSÃO E 1632 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.
Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. É cediço que o juízo de admissibilidade da acusação, também chamado de juízo de prelibação, é o momento em que o juiz irá dizer se existem ou não fundamentos para que o exercício da pretensão acusatória seja levado adiante pelo Ministério Público. Denúncia revestida dos requisitos insertos no CPP, art. 41. Descrição da imputação do crime de associação para o tráfico, constando suficiente especificação, dado o momento processual em que foi formulada, quanto ao local, tempo, objeto delituoso e modus operandi, de talhe a assegurar ao réu o livre exercício à ampla defesa e contraditório. Rejeito a alegação de ilegalidade da abordagem policial. Incabível obstar ação policial quando há comportamento suspeito, como fuga (STF, RHC 229.514/PE, Rel. Min, Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2023 e STJ, HC 877943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/05/2024). Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Embora os policiais afirmem não terem conhecido o apelante em momento anterior, se ele não estivesse associado à organização criminosa para a prática do tráfico de entorpecentes, não poderia, por óbvio, exercer livremente o comércio ilícito na referida localidade em que foi preso em flagrante. Como cediço, a idoneidade das palavras dos policiais é a regra, ainda mais quando, conforme a hipótese dos autos, os depoimentos são coerentes, firmes e harmoniosos com as demais provas produzidas, não havendo qualquer razão concreta de suspeição. Súmula 70/TJRJ. Quanto à dosimetria, incabível a fixação da pena-base no mínimo legal pelo afastamento da exasperação diante dos maus antecedentes. Além de a anotação anterior ter se operado em virtude da prática dos mesmos delitos ora analisados, o CP adotou o sistema da perpetuidade. Por fim, a atenuante prevista no art. 65, III, «d, CP, deve ser reconhecida mesmo nos casos de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada, quando utilizada pelo magistrado sentenciante como um dos fundamentos que apontaram a autoria delitiva. Autorizada a compensação com a circunstância agravante da reincidência, conforme disposto na Súmula 545/STJ. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a pena em 09 anos e 04 meses, em regime inicial fechado, e 1399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença prolatada.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Poupança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença iniciado após a fase de liquidação. Insurgência contra o despacho que determinou a intimação do devedor para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários. Manifestação judicial que é mero consectário do requerimento de execução. Cumprimento do procedimento previsto na lei processual. Ausência de cunho decisório. Decisão de mero expediente, e por isso irrecorrível. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso não conhecido. ... ()
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584 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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585 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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586 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de habilitação de crédito para honorários contratuais no juízo da recuperação judicial da executada, além de rejeitar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que a recuperanda estava impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo. ... ()
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587 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Revela-se prematura a sentença que abonou os cálculos da executada e extinguiu a execução, na medida em que os elementos vertidos para os autos até o momento não permitem confirmar se os depósitos realizados por ela na fase de conhecimento e na execução, somados aos estornos efetivamente confirmados pela administradora do cartão de crédito, são suficientes para que se considere satisfeita a obrigação imposta no título executivo, mesmo considerada a possibilidade de retenção da multa de 10%, até porque nem sequer houve pronunciamento judicial sobre a admissibilidade ou não de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados ou estornados. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que se proceda à expedição de novos ofícios, a fim de apurar com precisão de quais valores o exequente foi efetivamente restituído.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Inovação. Descabimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Agravo não conhecido.
1 - O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que determinou a intimação do executado, ora agravante, para «efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 272), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (art. 523, do mesmo codex)". Pleito de reforma. Acolhimento. Recurso de apelação interposto na ação cautelar de exibição de documentos dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Extemporaneidade no ajuizamento do cumprimento provisório de sentença verificada, inviável seu prosseguimento. Precedente. Recurso provido... ()
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590 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora visando unicamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução da multa fixada - Rejeitada a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo injustificado - Autora que, após a contestação ter comprovado que ela atuou como revendedora dos produtos do requerido, alterou a versão narrada na inicial (de que desconhecia a origem do débito) e passou a defender que a questão determinante para o julgamento da causa seria a aquisição ou não dos produtos que ensejaram a negativação - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III do CPC - Desnecessidade de comprovação do prejuízo para aplicação da pena de multa, o que só é exigido quando há condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária - CPC, art. 81 - Necessidade, contudo, de redução do valor da multa, não por se tratar de valor excessivo, e sim pela limitação imposta no próprio CPC, art. 81 - Redução da multa de 10 para 9% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Tributário. Juros de mora. Taxa selic. Previsão legal. Jurisprudência sedimentada. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C Agravo regimental. Ausência de interesse de agir. Multa processual.
1 - Esta Corte já pacificou o entendimento sobre o cabimento da utilização da Taxa Selic como índice de juros moratórios no Estado de São Paulo, segundo o rito estabelecido no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão.
1 - A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação no sentido de que, para fins de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J é dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu advogado.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inovação. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º,CPC/1973.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que homologa cálculos realizados pelo perito - Irrazoabilidade - Pedido de pagamento parcelado do débito pelos devedores que fora expressamente afastado em decisão anterior proferida nos autos (art. 916, §7º, do CPC) - Pagamento parcial da dívida que faz incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante, conforme previsto no art. 523 § 2º, do CPC - Perito que considerou, para fins de apuração do saldo remanescente e aplicação das penalidades do CPC, art. 523, caput, os depósitos realizados intempestivamente pelos devedores - Cálculos apresentados pela perícia que devem ser refeitos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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595 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.
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597 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido
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598 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, improcedente a pretensão absolutória. Primeiramente, não assiste razão à Defesa quando alega insuficiência das provas produzidas. Isto porque a materialidade do delito restou comprovada pelo registro de ocorrência (cf. e-fls. 000006/000007) e pela prova oral colhida em sede policial e em juízo, notadamente diante da declaração do funcionário da empresa, que afirmou que o veículo não havia sido devolvido até aquela data. Ouvido em sede policial, o acusado negou a imputação, alegando que efetuou a locação a pedido de um amigo. Por outro lado, não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa, considerando que o apelante sequer compareceu em sede judicial a fim de apresentar sua versão dos fatos. Portanto, restaram provadas a autoria e a materialidade da conduta delitiva. No que diz respeito à imputação jurídica da conduta delitiva, tem-se que o tipo penal previsto no CP, art. 168, «apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem posse ou detenção, tem por objetivo tutelar indistintamente tanto a posse quanto a propriedade do bem (cf. STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. HC 117764, 27.10.2009). Sob a ótica subjetiva, o tipo incriminador em espécie exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico. Portanto, tem-se que o mesmo se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ, Rel. Min. Jane Silva (conv.), 6ª T. AgTg no REsp. 908826, julg. em 30.10.2008). O crime de apropriação indébita que pressupõe dolo subsequente à lícita obtenção da coisa, manifestando-se no instante em que o autor do fato decide inverter arbitrariamente o título da posse. No caso em análise, após a celebração de contrato de locação entre o réu e a empresa Localiza Rent a Car S/A (cf. e-fls. 000009 e seguintes), esta transferiu àquele, no dia 28/09/2017, a posse do veículo Renegade Sport 1.8, 16V. Flex, Placa QMQ 2717, com data de devolução prevista para o dia 02/10/2017, que jamais foi efetivada. Neste passo, não há dúvida acerca da existência do dolo do réu de se apropriar do veículo pertencente à empresa locadora, ou seja, de convolar a posse em domínio, elemento subjetivo que restou muito bem delineado, sobretudo porque, não obstante as solicitações de devolução feitas pela empresa, em momento algum, o apelante devolveu o veículo, dirigiu-se à sede da empresa locadora, para negociar algum tipo de reparação. Ressalte-se que o subterfúgio apresentado pelo acusado de que efetuou o contrato a pedido de um amigo que estava com a filha doente, além de não encontrar qualquer comprovação nos autos, não afasta a sua responsabilidade penal. Primeiramente, porque o contrato não prevê a possibilidade de sublocação ou cessão do bem a terceiros, mas, sobretudo, considerado seu próprio depoimento em sede policial, em que afirma que alugou outros três veículos, que seriam desnecessários caso a narrativa de auxiliar um amigo fosse verdadeira. Repise-se que a data de 02/10/2017 foi estabelecida pelos contratantes para a devolução do bem, a qual, no entanto, não foi realizada pelo réu locatário, de modo que o injusto resultou integralmente configurado, ciente de que, houve efetivamente a ilícita inversão do título da posse do bem em questão. Daí a advertência de que «o crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra em sua posse, passando a dela dispor como se fosse o proprietário (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. HC 200939/RS, julg. em 25.09.2012). Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE PENA DE 05 ANOS E 10 MESES E 583 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.
Preliminarmente, quanto à intempestividade, tem-se que o réu, ora apelante, manifestou seu desejo de recorrer da sentença condenatória. A apresentação de razões intempestivas configura simples irregularidade, que deve ser superada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica em seu recurso. Quanto à redução da sentença aquém do mínimo legal, tem-se que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, permanecendo válida a Súmula 231, do E. STJ (STJ. 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/8/2024). Atenuante da confissão espontânea que foi devidamente compensada com a agravante de reincidência. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06. Reincidência específica, cf. anotação constante da FAC de Id 99059855, com trânsito em julgado em 17/04/2023. Não se trata de traficante eventual, sobretudo considerando-se que o flagrante referente ao processo em análise se deu em 16/08/2023, portanto, em curto período de tempo. Mantenho o regime inicial fechado, diante do quantum de pena fixado, qual seja, 05 anos e 10 meses de reclusão, na forma do art. 33, §2º, «b, do CP. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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600 - TJSP. Apelação Criminal. FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria bem comprovadas. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes por ausência de provas. Penas redimensionadas - redução aos patamares mínimos, substituída a corporal por pena restritiva de direitos e multa no valor de 10 diárias, fixadas no piso legal, e estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento
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