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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 165.2472.9013.3600

351 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Inexistência de excesso de penhora. Juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito. Aplicabilidade da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Multa de 10% do artigo 475-J «caput, do Código de Processo Civil, devida. Cumprimento voluntário da decisão que independe de citação ou intimação pessoal do réu. Hipótese de interposição do recurso de apelação, com fundamentação idêntica à deduzida em sede de impugnação, já rejeitada em segunda instância. Abuso no direito de recorrer caracterizado. Recurso não provido, com aplicação da pena por litigância de má-fé.

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Doc. VP 234.4494.1216.9902

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA, DESDE QUE COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA (CLÁUSULA PENAL), NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES. MULTA COMPENSATÓRIA (CLAUSULA PENAL), QUANDO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUI A FINALIDADE DE PROTEGER AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA (ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE), NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 4º (LEI DAS LOCAÇÕES). MULTA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA A RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO 15º MÊS DA LOCAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORRE APÓS O 15ª MÊS DE LOCAÇÃO, NÃO INCIDINDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTRATO QUE CARACTERIZARIA A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR, QUE SERIA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO (CLAUSULA TERCEIRA).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 810.3380.8910.6224

353 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decido pelo e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado, fixando o valor devido. Inconformismo deduzido pelo banco sob alegação de excesso de execução no que tange à cobrança de juros remuneratórios, multa e honorários advocatícios previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Acolhimento em parte. Apesar do alegado, não houve inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do débito.

Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 717.6962.3645.6586

354 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% PELA MORA PROCESSUAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do Estado com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()

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Doc. VP 1691.7946.6866.3500

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. VP 528.7803.8471.6839

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. VP 971.6204.7120.2744

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. VP 625.1099.2137.2745

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. VP 258.5430.1173.6164

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. VP 241.1030.1702.6349

360 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisório recorrido sob pena de inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 150.8765.9000.0600

361 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.

«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... ()

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Doc. VP 241.0291.0245.8291

362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa arbitrada em 10%. Redução a 1% sobre o valor da causa.

1 - A reavaliação dos pressupostos da caracterização da litigância de má-fé, objetivando a reforma das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 148.7523.1002.0500

363 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de risco de vida. Título condenatório ilíquido. Multa do art. 475-j. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, inaplicável a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedente. ... ()

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Doc. VP 878.5415.8852.0132

364 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO E COMPOSIÇÃO DE ACORDO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - ILEGALIDADE VERIFICADA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES E PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e expedição de ofício por se tratar de provas dispensáveis ao julgamento do feito. Consoante CPC, art. 784, X, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício regularmente aprovado em convenção de condomínio ou assembleia geral que estabeleceu o valor das cotas condominiais é título hábil a instruir ação de execução. Prevalece nos embargos à execução a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, de modo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ausente nos autos provas suficientes a comprovar de forma a composição de acordo entre as partes, ou ainda, a quitação da dívida objeto da execução, não há de se falar em excesso à execução. A previsão de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito condominial viola o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Não cabe ao exequente estabelecer antecipadamente os honorários advocatícios devidos referentes ao processo de execução, tarefa que incumbe ao Juiz, nos moldes do art. 827, «caput, do CPC. O demonstrativo do débito que não especifica corretamente o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicados, viola o disposto no CPC, art. 798.... ()

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Doc. VP 211.6965.5003.6400

365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário do débito. Acréscimo de multa e honorários advocatícios. Percentual de 10% (dez por cento) que não pode ser reduzido à luz do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 256.8589.2017.9188

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de constrição da vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis - Inteligência da Súmula 449 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade também de penhora de 20% do faturamento mensal dos agravantes - Ordem de preferência que não é absoluta - Inteligência do art. 835, X do CPC - Aplicação de multa de 10% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de os executados não indicarem bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 166.0090.4000.4700

367 - TRT4. Execução. Aplicação da multa com base no CPC/1973, art. 601.

«Manutenção da multa de 10% em favor da execução, na forma do CPC/1973, art. 601, Código de Processo Civil, por violada hipótese do artigo 600, II, do mesmo diploma legal, como forma de coibir atos, procedimentos e recursos meramente protelatórios objetivando a não concreção deliberada da jurisdição pelas executadas.[...]... ()

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Doc. VP 150.5244.7009.5100

368 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Multa. Prazo. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Agravo interno. Pedido de cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Basta o trânsito em julgado da sentença condenando ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, para que, a partir daí, tenha fluência o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sem a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, independentemente de intimação da parte devedora ou de seu procurador. De modo que, passado o prazo da lei, independentemente de nova intimação do advogado ou da parte para quitar a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.8170.4169.9209

369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas da fazenda nacional. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência do CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Descabimento. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/96.

1 - Inicialmente, quanto à suposta violação ao CPC, art. 535, o recurso especial fazendário é inadmissível por incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()

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Doc. VP 181.5769.5459.4077

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 183.2252.1394.9345

371 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 163.7853.5019.8800

372 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Parcial procedência. Condenação da requerida a restituir os valores pagos pela autora, em igual número a de parcelas pagas, a partir do trânsito em julgado da sentença. Acréscimo de juros moratórios a contar da citação, deduzido do total a multa de 10%, (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês com referência aos meses não pagos. Inconformismo da autora. Insiste na restituição integral dos valores pagos, rechaçando sua penalização com o pagamento da multa. Autora culpada pela rescisão. Direito a restituição do que foi pago, descontada a taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Cláusula penal pactuada. Fixação do percentual de decaimento em 10% (dez por cento) segundo parâmetros traçados pela jurisprudência. Cumulação da perda de percentual do valor com juros de 1% (um por cento) ao mês, em favor da construtora, referente aos meses não pagos. Inviabilidade. Juros destinados a indenizar a «mora solvendi. Partes que não tem interesse na manutenção do contrato. Afastamento desses juros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 162.2511.4000.7600

373 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, do que resultou a sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC, art. 475-J. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0979.3738

374 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 241.1081.0712.0313

375 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 241.1081.0288.3225

376 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 241.0291.0458.0132

377 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 241.1081.0644.3827

378 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 158.6343.7000.9000

379 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7661.4931

380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública. Lide contra estado da federação. Confusão. Código civil. Art. 381. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra o Estado da Federação do qual é parte integrante.... ()

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Doc. VP 861.2529.3446.7787

381 - TJSP. Contrato de venda e compra de lote celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das quantias pagas e não 20% como fixado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora do trânsito em julgado. Não incide fruição sobre lote não edificado. Inadmissibilidade de computar, no cálculo dos direitos das loteadoras, multa de 10% sobre o valor do contrato, pois representa esvaziamento do direito econômico que resguarda o comprador. Os acréscimos de inadimplemento das prestações são incorporadas nas quantias pagas para fins de restituição. Não provimento do recurso dos autos e recurso provido, em apenas uma parte, das requeridas (elevação do percentual de retenção para 25%), mantida, no mais, a sentença

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Doc. VP 184.7583.7326.8496

382 - TJSP. Crime de falso testemunho- Confissão manifestada em juízo sem indícios de qualquer pressão psicológica exercida sobre o interrogando- Prova produzida em juízo anos após o depoimento mendaz prestado no bojo de inquérito policial e falso testemunho confirmado sem ressalvas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- «inclinação à violação da lei considerada como traço de personalidade a justificar a elevação da pena-base- Argumento inconsistente e em desacordo com o Tema 1.077 do STJ- Pena reduzida ao patamar mínimo com alteração do regime prisional para o aberto e possibilidade de substitutivas consistentes em prestação pecuniária de 01 salário mínimo e uma multa de 10 diárias- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido parte

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Doc. VP 167.2824.4003.0300

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indicação de bens para garantia do juízo. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção. Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7861.3371

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação e comprovação de inexistência de recesso forense apenas no agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante alegar e provar a inexistência de expediente forense em dia que não é feriado nacional quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de ocorrer preclusão consumativa.... ()

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Doc. VP 241.0260.7437.4943

385 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A falta de correlação entre os fundamentos utilizados no acórdão recorrido e as razões consignadas no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia deduzida, ensejando, portanto, a aplicação dos óbices previstos nas Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 140.9102.8003.1100

386 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... ()

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Doc. VP 241.0250.7276.7368

387 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". «observado pelo credor o procedimento relativo ao cumprimento do julgado na forma do CPC, art. 475-Je ciente o advogado da parte devedora acerca da fase executiva, o descumprimento da condenação a que lhe fora imposta implica na imposição de multa de 10% sobre o montante devido".Agravo improvido.

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Doc. VP 241.0291.0704.4300

388 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()

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Doc. VP 241.0291.0599.9833

389 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()

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Doc. VP 241.0291.0597.2919

390 - STJ. Agravo regimental contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()

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Doc. VP 136.2995.6476.7776

391 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL DE 10% DEVIDA PELO AFIANÇADO E FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 461.213,62, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 10% apenas aos fiadores. A apelante pleiteia: (i) aplicação do IGPM como índice de correção monetária, conforme cláusula contratual; (ii) extensão da multa contratual ao Auto Posto; e (iii) reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos fiadores em relação à dívida principal. ... ()

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Doc. VP 141.1841.6002.1900

392 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()

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Doc. VP 141.1841.6002.3300

393 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()

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Doc. VP 153.3985.6000.4900

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de depósito da quantia controvertida. Súmula 83/STJ.

«1. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Precedentes: REsp 1.260.443/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no REsp 1.258.801/PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/06/2014. ... ()

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Doc. VP 188.8487.3781.2012

395 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CAPUT. CONDENAÇÃO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

Autoria e materialidade incontestes. Apelante reincidente. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime de pena adequado ante o quantum infligido e a condição de reincidente. Detração a ser procedida pelo juízo das execuções. Custas processuais e pena de multa que são consequências da condenação, cuja exigibilidade compete ao juízo das execuções, o qual é competente para eventual análise de requerimento de isenção por hipossuficiência financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 140.9215.5002.9100

396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.

«1. O devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, momento a partir do qual, caso não faça, incidirá sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7671.7229

397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula 123/STJ)... ()

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Doc. VP 241.1060.9120.4512

398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula 123/STJ)... ()

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Doc. VP 376.6043.2208.5956

399 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários por ausência de pagamento voluntário. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foram corretamente incluídas no valor da dívida as verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º (CPC) pela ausência de pagamento voluntário. III. Razões de decidir 3. Embora o depósito para fins de garantia do juízo possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo à execução (CPC, art. 525, § 6º), não afasta a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º. 4. Com efeito, por «pagamento voluntário deve entender-se o valor disponibilizado ao pronto levantamento da parte exequente, não condicionado, portanto, à apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O valor depositado nos autos para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando, portanto, a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 4/11/2024

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Doc. VP 372.0620.6064.1522

400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 10 dias, do medicamento Dupilumabe à agravada, portadora de dermatite atópica, em situação grave e com recidiva - Impossibilidade - A finalidade da multa cominatória é dar consecução ao cumprimento da decisão, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública - Multa devida, devendo, no entanto, ser limitada ao patamar máximo de R$ 50.000,00, permitindo-se a reanálise para melhor adequação - Decisão mantida, com limitação - Recurso improvido, com observação

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