(DOC. VP 210.8170.4169.9209)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas da fazenda nacional. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência do CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Descabimento. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/96.
1 - Inicialmente, quanto à suposta violação ao CPC, art. 535, o recurso especial fazendário é inadmissível por incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A Súmula 297/STJ aplica-se quando se trata de uma operação inicialmente realizada sob a forma de contrato bancário, ou seja, créditos rurais originários de operaçõ
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