Jurisprudência sobre
multa de 10

151 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo improvido.

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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme CPC/1973, art. 475-J- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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154 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a intimação da executada para pagamento voluntário da obrigação, sob pena da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Hipótese de despacho de mero expediente, sem cunho decisório ou carga de lesividade. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento de determinação de entrega de documento sigiloso às executadas. Recurso das executadas. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 77, 1º, do CPC. Não cabimento. Questão já foi decidida em anterior agravo de instrumento. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o percentual determinado pelo decisum inviabilizaria seu capital de giro ou afetaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas, bem como se encontra dentro da razoabilidade Decisão mantida.

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156 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem. Incidência da multa do art. 475-J em sede de execução provisória. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Execução provisória de honorários advocatícios. Pedido de expedição de guia de recolhimento. Suspensão do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Não-Ocorrência, na espécie. Nítido intuito protelatório da devedora. Ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência da execução, realizada em benefício do credor. Depósito do montante realizado a destempo. Multa de 10%. Incidência, na espécie. Recurso especial provido.

I - A questão de ordem suscitada pela recorrida PETROBRÁS não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente, pois, o seu necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ);... (Continua)

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157 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% ao executado, por não promover espontaneamente o cumprimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Sentido técnico de «obrigação de fazer que não se confunde com o cumprimento voluntário de condenação. Desnecessidade de prévia intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento de que o impugnante deve honorários advocatícios e multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O pagamento do valor complementar se deu intempestivamente. Descumprimento do prazo do CPC, art. 523. Atendimento das súmulas STJ 517 e 519. Recurso não provid

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160 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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161 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

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162 - TJSP. Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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163 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência contra a decisão que determinou a ampliação da penhora com crédito do valor da adjudicação. Acolhimento. Frustrada a adjudicação perfeita e acabada. Questão a ser revolvida em indenização. Exclusão determinada na liquidação do valor objeto da adjudicação, bem como o da multa de 10% incidente sobre ele. Sentença reformada. Recurso provido.

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164 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos promovida pelo banco executado. Inconformismo deduzido pelo banco executado arguindo excesso de execução no que tange à cobrança da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Acolhimento em parte. Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

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166 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.

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167 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento do excesso de execução, deixando de condenar nos encargos da sucumbência por tratarse de incidente processual. Pretensão do agravante de devolução em dobro da quantia cobrada a maior. Descabimento. Excesso representado pela incidência imediata da multa de 10%. Ausência de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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169 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel. Citação por hora certa. Réu representado por curador especial. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Incidência da multa de 10% somente após o decurso desse lapso, caso a quitação não tenha sido realizada. Recurso desprovido.

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170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Incidência a partir do decurso do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo da dívida contado do trânsito em julgado da sentença condenatória. Intimação do advogado pela imprensa. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Recurso provido na parte conhecida.

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171 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.

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172 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.

«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM CONTA JUDICIAL, OS VALORES DOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA DE 10%. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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174 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Garantia do juízo por meio da nomeação de bem a penhora não elide a incidência da multa de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC. Registre-se que garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito. Recurso provido.

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175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo de 15 dias para o cumprimento espontâneo da sentença, sem que incida a multa de 10% sobre o montante condenatório. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado. Recurso improvido.

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176 - TJSP. Multa. Cominatória. Execução provisória. Cálculo elaborado pelo exequente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Pretensão do agravante para que se aguarde o julgamento do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial que, em regra, processa-se somente no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado. Desnecessidade. Ato que representa mera continuação do processo até então desenvolvido. Devedor que deve efetuar o pagamento do montante da condenação a contar do trânsito em julgado do acórdão. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Validade. Recurso provido.

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178 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.

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179 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Iliquidez da sentença. Inocorrência. Parâmetros fixados na decisão a ser executada que são suficientes para possibilitar a apuração do valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético. Incidência da multa de 10%. Cabimento. Passado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J, sem o cumprimento voluntário do quanto estabelecido na sentença. Recurso desprovido.

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180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. EXCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, uma vez intimada para pagamento voluntário da dívida, a recorrente procedeu ao depósito do valor respectivo, ao mesmo tempo em que formulou manifestação no sentido da apresentação de impugnação. 2. Essa manifestação levou o Juízo a admitir a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Entretanto, não houve impugnação e nem questionamento a respeito da dívida exequenda, além do que a executada não se manifestou contrariamente ao levantamento do depósito. Tal iniciativa não constitui verdadeira atitude de resistência ao cumprimento da obrigação, de modo que inexiste fundamento para admitir a incidência das verbas. ... (Continua)

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181 - STJ. Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração, em sequência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Sucessão de aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Insurgência manifestamente protelatória. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA, APONTANDO O VALOR DA MULTA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE IMPUGNADA QUE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O CONTEÚDO ECONÔMICO ALCANÇADO PELOS AUTORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELADOS QUE FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO DISPOR QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 81, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR INDICADO NA INICIAL (R$ 5.208,84) DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DE FLS. 1.331/1.332 (02/09/2022) E SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVE SER CALCULADO OS 10% DEVIDOS QUE CORRESPONDE A R$ 22.174,56, NA DATA DO DEPÓSITO. DESTA FORMA, A MULTA EQUIVALE A R$ 2.217,45, COMO ACERTADAMENTE APONTADO PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.

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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de teses já devidamente afastadas por este colegiado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Reiteração. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Multa de 10% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 523, caput, o executado deve ser intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o §1º do mesmo artigo. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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187 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão caracterizada - Rejeição da impugnação na decisão colegiada - Complementação do julgado para fins de afastamento da verba honorária imposta em desfavor da exequente/embargante - Ausência de obscuridade - Acórdão claro quanto à regularidade do acréscimo de multa de 10% e de honorários no mesmo patamar, cabendo aos embargados o pagamento do valor apontado na planilha - Embargos acolhidos, em parte.

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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Agravante assistido por defensor público sem outorga de procuração. Curador especial que não possui amplos poderes, estando, ainda, ausente poderes especiais. Determinação para que seja apenas a devedora agravante intimada pessoalmente, por carta ou mandado, dando-lhe ciência que deve cumprir o julgado, sob pena de multa de 10%. Recurso provido para esse fim.

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189 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AUTORIZANDO MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A MULTA RECAIA SOBRE O VALOR PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC JUNTAMENTE COM A LEI DE DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CONTRATO QUE TOTALIZA MAIS DE CEM MIL REAIS. VALOR EFETIVAMENTE PAGO DE R$ R$11.016,14. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. NEGÓCIO QUE PERDUROU POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, HAVENDO ÍNFIMO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO E. TJSP. IPTU DEVIDO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME R. SENTENÇA, QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOZE MESES. INOCORRÊNCIA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO QUE NÃO INCINDE TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8ª CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, NÃO COMPORTANDO PROCRASTINAÇÃO. SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Ocorrência in casu. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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191 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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192 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança em fase de execução. Determinação ao banco agravante depositário para que pague o valor da diferença do depósito realizado, acrescido de multa de 10%. Admissibilidade. Caracterização da instituição financeira como mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para contestar determinação judicial, nem mesmo como terceiro ou parte. Aplicação da Súmula 179 do E. STJ. Recurso desprovido.

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193 - STJ. Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

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194 - TJSP. Intimação. Ausência. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra a imposição de multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios sem a devida intimação para o depósito voluntário do valor da condenação. Acolhimento. Necessidade de intimação da executada agravante para o cumprimento espontâneo do julgado. Descabimento, por ora, da fixação de multa e o arbitramento de honorários advocatícios, pois a fase de cumprimento de sentença sequer foi instaurada, tendo em vista a necessidade de intimação da devedora. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para este fim.

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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o pagamento do valor que entendia devido. Impugnação parcialmente acolhida para determinar o prosseguimento da execução no valor remanescente. Cálculo elaborado pela contadoria judicial indicando ausência de pagamento integral da obrigação. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente do débito. Inteligência do art. 475- J, § 4º, do CPC/1973. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PROSSEGUIMENTO PARA FINS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. TESE REVISADA DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 523. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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197 - TJSP. Recurso inominado. IPVA 2021. Lei Estadual 17.293, de 15/10/2020. Fim de isenção a pessoas com deficiência. Não observância da regra da anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150. Sentença mantida. Recurso improvido.

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198 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Conflito de Competência. 4. Ausência de omissão. Reiteração de embargos protelatórios. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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199 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a extinção da execução. Possibilidade. Pendência de pagamento da multa de 10% sobre o débito aplicada na decisão que rejeitou a impugnação do executado. CPC, art. 523, § 1º. Pagamento efetuado a título de garantia do juízo que não deve ser confundido com pagamento voluntário. Tema 677/STJ. Extinção prematura configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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200 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Títulos negociados que possuíam vício de origem (duplicatas sem lastro). Responsabilidade da faturizada, assim como dos devedores solidários pelo seu pagamento. Exigência de pagamento com atualização monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros e multa de 10%. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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