(DOC. VP 241.0260.7235.6676)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Ocorrência in casu. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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