(DOC. VP 476.8586.9918.8748)

TJSP. Recurso inominado. IPVA 2021. Lei Estadual 17.293, de 15/10/2020. Fim de isenção a pessoas com deficiência. Não observância da regra da anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150. Sentença mantida. Recurso improvido.

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