Jurisprudência sobre
multa de 10
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de locação. Inadimplemento de dois meses de alugueres. Condenação com incidência de multa de 10%. Valor da multa calculado de forma equivocada, devendo incidir sobre o valor não pago e que era devido. Reforma da r. Sentença nos termos do voto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pleito de inclusão nos cálculos da execução da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pedido que ainda não foi apreciado pelo MM. Juiz «a quo. Recurso não conhecido neste tocante, sob pena de supressão de instância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Caução de três alugueres. Previsão penalizando o réu duplamente. Existência de cláusula precedente prevendo o pagamento de multa de 10% no caso do inadimplemento mensal, mais juros moratórios e atualização monetária. Impossibilidade da exigência. Recurso adesivo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Hipótese em que houve o depósito do valor integral, mas a impugnação apresentada pelo banco foi integralmente rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida nos anteriores julgados, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Ilegalidade da cobrança. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Restituição dos valores pagos a maior, entretanto, que abrange tão somente as cobranças realizadas após a vigência da Lei 9298/96, que reduziu a alíquota de 10%, anteriormente prevista, para 2%. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de rendimentos e aplicou multa de 10% do débito em execução. Pedido de desistência do recurso, ante acordo celebrado entre as partes nos autos principais. Desistência homologada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do contexto fático probatório. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TRT3. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.
«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, por certo e com maior razão, apresenta-se necessária sua aplicação no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de parcelamento da dívida na forma do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade na fase de cumprimento de sentença. Insurgência com a aplicação da multa de 10%. Ausência de imposição na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal nesse aspecto. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de dinheiro por seguro fiança não autorizada na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J. Oferecimento de garantia com a finalidade de apresentação de impugnação. Impossibilidade de afastamento da multa. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO A QUE ALUDE O CAPUT DO CPC, art. 523 - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO - RECONHECIMENTO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.
«Nos termos da CF/88, art. 5º, LIV, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei. A CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina expressamente a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho. Assim, não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 10% (dez por cento) em caso de ausência de pagamento no prazo de quinze dias. Configura tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos da CLT, art. 882. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado
«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação apresentada nesta fase. Inexistência de intimação anterior da devedora para o seu cumprimento espontâneo. Bloqueio digital efetivado, nada obstante, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Não pagamento de «quantum devido. Previsão de multa de 10% sobre o montante da condenação no caso do devedor não efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de configuração do delito de desobediência. Recurso provido, nesse tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo da obrigação. Contagem do prazo a partir da intimação do devedor e desde que transitada em julgado a sentença exequenda. Pagamento não efetuado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Réu revel. Citação por edital e representação por curador especial. Fluência do prazo previsto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J independente de intimação pessoal do devedor. Possibilidade de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Fixação de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Realizada a regular intimação para pagamento na carta de sentença e não atendida a determinação. Admissibilidade de sua fixação. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O CPC, AO TRATAR DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, DISPÕE QUE, EM NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS, NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedores intimados na pessoa de seus advogados para cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 dias. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Manutenção da pena de multa de 10% no caso de descumprimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESENTE RECURSO QUE LIMITA À ANÁLISE DE 02 PONTOS QUE IRÃO INTERFERIR NO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. SÃO ELES: ALEGADA INDEVIDA INCLUSÃO DOS VALORES DE IPTU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO E A COBRANÇA DE MULTA DE 10% E OS CONSEQUENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, POIS NÃO HAVERIA DECISÃO FIXANDO ESSAS PENALIDADES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APONTAMENTO, CONSOANTE PRAXE CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE PELO IPTU PODE FICAR A CARGO DO LOCATÁRIO, O QUE CONSTA, INCLUSIVE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DESTE MODO, SE O PAGAMENTO JÁ OCORREU, OU NÃO, JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL EM NADA IMPORTA, POIS NÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO AOS LOCADORES NECESSARIAMENTE, MAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EXECUTADOS ENQUANTO LOCATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 23, I E 25, CAPUT E § ÚNICO DA LEI DE LOCAÇÕES. JÁ COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE DECISÃO FIXANDO A COBRANÇA MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, É CEDIÇO SER DISPENSADA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOFRENDO ESTE AS CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS DA IMPONTUALIDADE, QUE É JUSTAMENTE O INCREMENTO DO VALOR EXEQUENDO COM MULTA E HONORÁRIOS. SOBRE O TEMA, SEGUNDO O C.STJ, A MULTA DE 10% PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 ESTÁ CONDICIONADA À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO OU À RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP 1.953.197/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/10/2021, DJE DE 8/10/2021.). DESTE MODO, CONCLUI-SE QUE OS PONTOS EM QUESTÃO NÃO ENSEJARÃO EXCESSO À EXECUÇÃO APÓS OS CÁLCULOS. ADEMAIS, RELEMBRE-SE QUE O art. 525, §1º, V, C/C §§4º E 5º, DO CPC DETERMINA QUE SEQUER DEVEM SER CONHECIDAS AS IMPUGNAÇÕES QUANDO O ÚNICO FUNDAMENTO ERA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM A PLANILHA EXIGIDA POR LEI COM O VALOR QUE ENTENDE O EXECUTADO COMO O CORRETO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.
Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, por falta de cumprimento espontâneo da obrigação. Descabimento, na hipótese. Execução que visa prestações cujo valor é conhecido pela alimentária e sua representante, não pelo devedor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉ/EXECUTADA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EM ABERTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ESSE VALOR SÃO INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.
«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial, autuado como agravo interno, interposto contra acórdão do STJ. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não conhecimento. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Intuito protelatório. Reiteração. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.
1 - É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio embargos declaratórios que visam, tão-somente, a protelação da resolução da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EVENTO REALIZADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE REALIZADO O EVENTO, NOS TERMOS Da Lei 9.610/98, art. 110 - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - MULTA DE 10% - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.
«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ««quantum debeatur, a teor do que dispõem os CLT, art. 879 e CLT, art. 880, não se traduzindo a ausência do pagamento antecipado pretendido pelo Juízo «a quo em conduta tipificada no CPC/1973, art. 600, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, por não se vislumbrar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça no caso em testilha. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Ação de indenização por danos morais e materiais. Intimação do executado para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias. Pagamento não efetuado. Incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento). Cabimento. Inteligência dos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC de 2015. Levantamento do valor depositado. Prestação de caução. Admissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Prévia intimação pessoal do devedor para que cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. Desnecessidade. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Suficiência. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE AFASTAR A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação tempestiva. Seguro garantia não equivale a pagamento. Prazo computado da transferência de valores bloqueados via BacenJud para conta judicial, o que equivale a penhora. Incidência da multa de 10% (dez por cento) do CPC, art. 475-J. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.
«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.
«A potencial violação do CF/88, art. 5º, IIimpulsiona o recurso de revista quanto ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade. Faculdade a ser exercida em execução extrajudicial. Depósito parcial do débito. Incidência da multa de 10% sobre o restante, em observância ao disposto no art. 475-J, § 4º, do CPC/1973. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote