(DOC. VP 164.7844.8010.3000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote