(DOC. VP 125.8682.9000.6300)

TRT3. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.

«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do pr

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