(DOC. VP 162.6812.9004.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de dinheiro por seguro fiança não autorizada na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J. Oferecimento de garantia com a finalidade de apresentação de impugnação. Impossibilidade de afastamento da multa. Agravo regimental desprovido.

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