Jurisprudência sobre
multa de 10
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201 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 10%. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.
«1. Depreende-se do CPC, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.
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203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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204 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão com pretensão de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Retenção fixada em 10% sobre o valor pago que é suficiente a fazer frente às perdas e danos. Inviabilidade da cumulação do percentual de retenção com a cláusula penal. Abusividade de cláusula contratual que impõe multa de 10% sobre valor total da transação. Declaração de nulidade que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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205 - TRT2. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. CLT, art. 880 e CLT, art. 899.
«A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça. Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no caso do executado não pagar a quantia devida, poderá garantir a execução mediante depósito da mesma ou nomear bens à penhora, não o fazendo, seguir-se-á a penhora dos seus bens (artigos 882 e 883). Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista é muito mais rigorosa do que a processual comum, valendo lembrar que, para interposição de recurso ordinário é exigido o depósito recursal prévio e, ainda, que os recursos na esfera da Justiça do Trabalho não possuem efeito suspensivo, permitindo a execução até a penhora (CLT, CLT, art. 899). Logo, a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé manifestamente incompatível com o processo do trabalho, tendo em vista as suas peculiaridades.... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NO DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523. PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DOS DEVEDORES QUE NÃO AFASTA AS PENALIDADES DO ART. 523. §1º, DO CPC NA HIPÓTESE. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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207 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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208 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios capitalizados. Cabimento. Elevação de 1% ao ano em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Artigo 5º, parágrafo único, Decreto-lei 413/69. Incidência de multa de 10% permitida. Art. 58 do referido Decreto-lei. Comissão de permanência inexigível. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor «in casu. Recurso provido em parte.
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209 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente, em fase de cumprimento de sentença na parte relativa aos honorários. Decisão agravada que determinou a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, com a intimação do executado para apresentar impugnação e, na ausência de manifestação, a expedição de mandado de pagamento. Bloqueio judicial que foi realizado aquém da quantia efetivamente devida, sem o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, diante da ausência de pagamento voluntário pelo executado à inteligência do art. 523, §1º CPC. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso.
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210 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação renovatória. Locação. Ausência de pagamento voluntário. Determinando o CPC/1973, art. 475-Jque o devedor seja intimado a pagar o montante da obrigação a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10%, não comprovado nos autos os depósitos que deveriam ter sido feitos, embora correta a intimação, de rigor o cumprimento do dispositivo legal. Recurso não provido.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO art. 523, §1º DO CPC.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelos executados nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade do título executivo. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade do seguro prestamista. A discussão de excesso na execução trazida pelo agravante dependia de instrução probatória, notadamente a juntada da apólice de seguro. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por analogia da súmula 393 do C.STJ. A via adequada para a discussão pretendida pelo agravante era os embargos à execução. E terceiro, devida a exclusão da multa fixada em razão do CPC, art. 523, § 1º. Isso porque, referida penalidade aplica-se somente ao cumprimento de sentença. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.
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213 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
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214 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor não localizado defendido por defensor público. Curador especial que apesar de estar ciente da decisão, não travou com o executado nenhum contato. Possibilidade do mesmo não ter sequer conhecimento da demanda e da sentença que lhe é desfavorável. Determinação de intimação pessoal do devedor da obrigação para pagar o débito em 15 dias sob pena de nele incidir multa de 10%. Recurso provido para esse fim.
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215 - TJSP. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, IV E 53 DO CDC E CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não comprovação do recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante não comprovou o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento dos presentes aclaratórios, tendo em vista que referido dispositivo legal expressamente condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa imposta. Precedentes.... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU CITADO POR EDITAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO REJEITOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
ausência de pagamento voluntário do prazo legal resulta na incidência da multa de 10%, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Desnecessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para avaliação da natureza dos valores penhorados, pois aludida providência compete ao executado, sendo despicienda intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Averiguação que se trata, na verdade, de ação de cobrança proposta por associação de moradores. Taxas associativas que não possuem caráter propter rem, em contrariedade às taxas condominiais, conforme terminologia fornecida pelo MM. Juízo sentenciante. Tema 886 e tema 882 do C. STJ.
Multa de 10%. Sentença que prevê necessidade de acompanhamento de «documentos que dão suporte às alegativas da autor". Ausência de suporte fático à multa cobrada. Multa que não consta em seu estatuto. Bloqueio online de ativos financeiros do executado efetivado pelo sistema SISBAJUD. Possibilidade. Não comprovação da natureza alimentar (aposentadoria) dos valores bloqueados. Valores de diferentes origens na conta corrente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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220 - TJSP. Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Decisão agravada que determinou a incidência, sobre o débito exequendo, da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523; e indeferiu a substituição da penhora. Anterior interposição de Agravo de Instrumento atacando o capítulo da decisão que indeferiu a substituição da penhora. Interposição de segundo Agravo de Instrumento impugnando o capítulo da decisão que aplicou à executada as penalidades previstas no CPC, art. 523. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso.
À luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões emanadas do Judiciário, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. A executada interpôs dois recursos para impugnar a mesma decisão. Em que pese o provimento jurisdicional atacado contenha dois capítulos (aplicação de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523 e indeferimento da substituição da penhora), ambos deveriam ter sido impugnados na primeira oportunidade. Ocorreu preclusão consumativa, impeditiva do conhecimento do mérito deste segundo recurso. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O STJ vem entendendo que, embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), e, por isso, não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios. Logo, em que pese o oferecimento da apólice pela executada, o acréscimo de valores devidos a título de multa e honorários advocatícios previstos naquele dispositivo legal mostrou-se acertado. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Incidência de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor.
«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... ()
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222 - TJSP. Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.
«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.
1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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224 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação dos executados, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Inteligência do CPC, art. 520. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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226 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 880, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, E SEGUINTES, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO REALIZA O PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA FRACIONADA DURANTE O MÊS, SEM RESPEITAR A DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA COIBIR A IMPONTUALIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INICIALMENTE FIXOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA INTEGRAL ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A FIXAÇÃO DA MULTA, AFASTANDO A SUA INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MULTA QUE FOI AFASTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTAVA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO AGRAVADO, O QUE JUSTIFICAVA O PAGAMENTO FRACIONADO. POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS ALIMENTOS FORAM REDUZIDOS EM ATENDIMENTO AO PLEITO DO DEVEDOR, QUE PASSOU A TER CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO VENCIMENTO. NO MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA MULTA COERCITIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, §3º, DO CPC, QUE PREVÊ A PRISÃO CIVIL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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230 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.
Recurso ordinário provido.... ()
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231 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido, aplicando os honorários de 10% decorrente do CPC, art. 523 - Parte exequente apresentou planilha de calculo de honorários incidente sobre astreintes, a qual foi afastada pelo juízo a quo quando acolheu parcialmente a impugnação do executado - Planilha de calculo apresentada nos moldes da decisão de fls. 244, de modo que o valor total a ser pago pelo executado é de R$199.231,58 - Valor pago pelo executado, conforme comprovante às fls. 270. - Nova planilha de cálculo apresentada pela parte exequente novamente acrescentando honorários de 10% e multa de 10% incidentes do art. 523. - Pertinente o pedido da exequente, de modo que em decorrência do executado não ter efetuado o pagamento voluntário, incide as consequências do dispositivo supracitado sobre o valor do débito - Sentença Reformada - Apelo Provido.
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232 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Alienação fiduciária. Ré/devedora ausente, assistida por curador especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Decisão do Juízo a quo que determinou que a ré-devedora pagasse o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total. Alegação de que, para a aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, necessária a intimação pessoal da devedora, não só em decorrência da melhor interpretação de tal dispositivo, mas também pelo fato de que a ré-devedora está sendo defendida por Curador Especial da Defensoria Pública. Insurgência justificada. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido, com reforma da decisão hostilizada.
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234 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. Prescrição. 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Ausência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados. 7. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.
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235 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que manteve bloqueio «on line do valor do débito, acrescido da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Executada que não quitou espontaneamente o débito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Desnecessidade de intimação para fazê-lo. Alegação de excesso de execução que deve ser deduzida através de impugnação. CPC/1973, art. 475-L, V. Recurso desprovido.
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236 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Efetivação de substituto como titular de serventia extrajudicial sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Recurso extraordinário e primeiros declaratórios manejados sob a égide do CPC, de 1973 segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015. Aplicação de multa. Reiteração do vício de omissão já apontado nos primeiros declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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237 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais pelos executados. Apuração do saldo remanescente. Necessidade de acréscimo, ao valor do saldo, a partir do primeiro depósito (ainda no prazo legal para pagamento), de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% para a fase executiva, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Irrelevante a existência de discussão ou dúvida quanto ao valor a ser efetivamente depositado, tal como referido pela r. decisão agravada. Acréscimos devidos, nos termos da lei, ante o mero dado objetivo do pagamento insuficiente. Cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo, por outro lado, que promoveu acréscimo, por duas vezes, em subsequentes atualizações, dos honorários sucumbenciais de 13% da fase de conhecimento, que já integraram o cálculo inicial da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da redundância. Definição do valor do saldo a ser efetivamente observado para a sequência da execução, em valor superior ao reconhecido pelo MM. Juízo a quo mas inferior ao pretendido pelo espólio-exequente. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que impôs ao agravante o pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por força do disposto no art. 774, V e seu parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. É dever do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, também é dever de todos os que participam do processo guiar-se pelo princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que cabia ao executado indicar seus bens passíveis de penhora. Agravante que permaneceu inerte e só apresentou os documentos solicitados após a imposição da multa. Decisão mantida. Agravo desprovido
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239 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não conheceu agravo de instrumento, em razão instrução deficiente, uma vez que descumprida determinação de juntada da memória de cálculo, com acréscimo de multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J. Alegação de que a parte deveria ser intimada para trazê-la aos autos. Descabimento. Documento considerado essencial para o deslinde da causa. Recurso desprovido.
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240 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Imposição da multa de 1%. Depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida. Aplicação da multa de 1% prevista no CPC/1973, art. 538: Impossibilidade.
«O depósito prévio previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 só pode ser exigido no caso de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, e de imposição de multa de 10% por parte do tribunal. ... ()
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241 - TJSP. Monitória. Embargos Rejeitados. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Crédito oriundo de emissão de cheque e constituído em título executivo judicial. Aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J, ««caput do CPC/1973. Fluência do prazo para cumprimento voluntário a contar do momento em que o devedor toma conhecimento de que deve cumprir a condenação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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242 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.
«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... ()
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243 - TJSP. Apelação. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Reconvenção. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Peculiaridade do caso dos autos. Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador e gerar enriquecimento sem causa por parte da vendedora. Multa de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Lei do Distrato, que acarretaria excessiva onerosidade ao comprador. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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244 - TJSP. VOTO 26857
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA NO ATRASO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DESCABIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE QUITADO - AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE ACEITOU RECEBER TODAS AS PARCELAS AINDA QUE PAGAS A DESTEMPO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DA PRIMEIRA PARCELA PAGA COM ATRASO - INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADARecurso provido... ()
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245 - STJ. Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da Lei 11.488/2007, art. 33, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. ... ()
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246 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c pedido de tutela antecipada- Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide do Lei 6.766/1979, art. 32-A e da Lei 13.786/2018 - Pagamento de encargos moratórios e prestações vencidas incompatível com a resolução contratual - Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Descabimento - Abusividade -Incidência dos arts. 51, IV e §1º, II e III e 53 (caput) do CDC e art. 413 do CC - Fixada devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora -Razoabilidade - Cobrança da taxa de fruição indevida - Lote de terreno sem edificação (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça) - Recurso desprovido
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247 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo da decisão. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, art. 769 e CLT, art. 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, A CLT, art. 880 prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (CLT, art. 882 c/c o CPC, art. 655, 1973). Por sua vez, o CPC/2015, art. 523, § 1º, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o CPC/2015, art. 523, § 1º deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000; Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; julgado em 21/08/2017), firmou, sobre a matéria, a seguinte tese de observância obrigatória (arts. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a, da IN 39 do TST): «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Por razões de disciplina judiciária, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 532, § 1º. ... ()
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248 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Núcleo de procedimentos especiais da presidência. Nupre. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - O Presidente do STJ, assessorado pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), é competente para negar seguimento a agravos de instrumento descabidos ou sem perspectiva de provimento.... ()
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